Senado aprova desvinculação de receitas da União até 2023

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União use livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A moção foi ratificada com 54 votos a favor e 15 contra, de acordo com informações do G1.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisou passer por dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos 49 senadores. Como o texto já foi aceito pela Câmara, agora ele seguirá para promulgação.

Foi necessário um acordo no plenário para que os senadores votassem a PEC em dois turnos na mesma sessão e não seguindo o regimento interno, que previa um intervalo de cinco dias úteis entre uma votação e outra.

O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante do valor arrecadado é vinculado a despesas definidas no Orçamento. A proposta pode ser aplicada de maneira retroativa desde 1 º de janeiro deste ano.

O governo considera a DRU essencial para evitar engessamento das despesas previstas no Orçamento, visto que a maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, segundo a lei.

Estados e municípios

A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, barizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).

De acordo com a proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, o texto especifica que a regra não seja aplicada às receitas destinadas à saúde e a educação. Em relação à União, não há essa previsão.

Em ambos casos (DRU e DREM), a norma que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estado e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.