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Vivo é condenada a pagar multa de R$ 8,3 mi por cláusulas contratuais abusivas

·2 min de leitura

A partir de reclamações de consumidores de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo, o Procon-SP aplicou uma multa de R$ 8,3 milhões à operadora Vivo por práticas inflacionárias. A condenação por violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) acaba de ser validada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A operadora é acusada de impor cláusulas abusivas em contrato de banda larga, prática comercial desleal ao ofertar serviço impróprio para uso em bairro de Guarulhos, fidelização em serviço de TV, falhas no serviço de telefonia móvel celular em Ourinhos e vícios de qualidade nos serviços prestados em Socorro, Bragança Paulista, centro de São Paulo e Cotia.

A Vivo recorreu, mas o desembargador Armando Camargo Pereira, relator, aponta que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimentos administrativos. Segundo ele, sua função é apenas constatar se cabe a anulação ou a modificação do ato administrativo.

Infração a código do consumidor leva a multa (Imagem: Divulgação/Procon-SP)
Infração a código do consumidor leva a multa (Imagem: Divulgação/Procon-SP)

Pereira constatou que não há ilegalidade no auto de infração, pois o Procon constatou violação à legislação consumerista “sujeita à multa, que foi aplicada a ela de forma motivada e proporcional, pela autoridade competente”. Segundo ele, o argumento da operadora não se sustenta, mas ela pode apresentar documentos e argumentos de cada caso específico para defesa.

Ele destaca, ainda, que essa prática é proibida pela legislação de proteção ao consumidor e a multa é uma forma de desestimular a oferta de serviços inadequados. “(...) seu conteúdo econômico não deve conter efeito confiscatório ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano, em prestígio ao escopo de inibir a proliferação da conduta ilegítima”, explica.

A reportagem do Canaltech entrou em contato com a Vivo para saber como a operadora deve agir em relação à resposta ao recurso. Aguardamos o posicionamento da empresa.

Fonte: Canaltech

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