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Venda de parte da União em contratos de partilha de petróleo é criticada

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*Arquivo* Rio de Janeiro, RJ, 07.09.2018 - Plataformas e navio usados no pré-sal ancorados na baía da Guanabara ( Foto: Ricardo Borges/Folhapress)
*Arquivo* Rio de Janeiro, RJ, 07.09.2018 - Plataformas e navio usados no pré-sal ancorados na baía da Guanabara ( Foto: Ricardo Borges/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Aposta liberal do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a venda da parcela da União nos atuais contratos de partilha de petróleo geridos pela estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) é considerada por especialistas uma operação complexa, arriscada e de difícil execução.

Um projeto de lei para autorizar a venda dos contratos da empresa, que comercializa a parcela de petróleo a que a União tem direito no pré-sal, foi apresentado pelo governo federal na quinta (9). Ministérios de Minas e Energia e da Economia estimaram um potencial de arrecadação de R$ 398,4 bilhões.

Especialistas, porém, questionam o cálculo por causa dos riscos envolvidos, duvidando da disposição de investidores em desembolsar agora bilhões que só serão recuperados no médio e longo prazo --os contratos podem durar 35 anos.

Além disso, há complicadores jurídicos, como a necessidade de repactuar todos os 19 contratos firmados com 15 empresas petrolíferas, nacionais e estrangeiras, vencedoras dos leilões do pré-sal. Técnicos da área de controle veem com ceticismo a chance de avanço nessa negociação.

A Folha questionou os ministérios de Minas e Energia e da Economia sobre as críticas, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

A PPSA negocia a parcela de petróleo da União nos chamados contratos de partilha. No regime, criado em 2010 e aplicado no pré-sal, a empresa vencedora do leilão é aquela que oferece à União a maior fatia de excedente de petróleo obtido ao longo do contrato.

Os recursos obtidos com a comercialização do chamado óleo lucro são direcionados ao Fundo Social, criado para financiar ações em educação, cultura e saúde, entre outros.

A estatal também é a representante legal da União nesses contratos e atua como fiscalizadora dos custos e da curva de produção de cada campo.

Membros do governo Jair Bolsonaro (PL) criticam o regime de partilha e preferem o modelo de de concessão, em que as empresas interessadas pagam uma outorga em troca do direito de exploração.

Em meio à defesa do governo por mudanças, Sachsida anunciou a inclusão da PPSA no Programa Nacional de Desestatização como seu primeiro ato à frente do MME. A medida indica, na prática, a intenção da União de se desfazer desses contratos --já que a empresa em si não tem grande valor monetário.

Integrantes do governo ouvidos reservadamente reconhecem que a necessidade de repactuar os contratos é um obstáculo. Além disso, avaliam que será preciso criar mecanismos de incentivo para que os parceiros da União aceitem a mudança.

A principal sócia da União nos contratos de partilha é a Petrobras, com participação em 13 dos 19 ativos. Mas há parcerias também com multinacionais como Shell, ExxonMobil, Total e BP, entre outras.

Fora do governo, especialistas criticam o envio do projeto em um período tão próximo ao calendário eleitoral e apontam uma série de riscos.

Diferentemente de uma dívida, que tem valor definido e pode ter os direitos de cobrança vendidos ao mercado, o valor dos contratos de partilha depende de fatores como quantidade de petróleo extraído, preço do barril e cotação do dólar.

Na avaliação de técnicos ouvidos pela Folha, a tendência é que eventuais investidores coloquem na conta todos esses riscos, diminuindo consideravelmente o valor arrecadado pelo governo.

O ex-secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME Marcio Felix, hoje presidente da EnP Energy, afirma que a venda da parcela da União é uma fonte tentadora de recursos, mas há dificuldade de estipular um preço mínimo. Além do risco de oscilação dos preços, ele diz que outros acontecimentos a longo prazo podem mudar a atratividade desses contratos, como a descoberta de novos reservatórios e a transição energética.

"Qual é o preço que os órgãos de controle vão aceitar?", questiona, destacando que a operação envolveria valores bastante superiores à capitalização da Eletrobras, cuja precificação de ativos gerou polêmica no TCU (Tribunal de Contas da União).

Na avaliação do professor Edmar Almeida, do Instituto de Energia da PUC-Rio, a simples venda dos direitos sobre as receitas futuras --operação conhecida como securitização-- não seria tão complexa quanto mexer nos contratos, como propõe o governo.

Crítico do regime de partilha, ele diz que a União pode retomar o modelo de concessão no futuro, mas "não seria recomendável nem aceitável" mexer nos contratos atuais.

"Vai ter um enorme desconto no valor por causa da insegurança jurídica, regulatória e política. É um governo desmontando toda uma política e um arcabouço regulatório de um governo anterior, e nós temos aí uma polarização no país. Um outro governo, que criou todo esse arcabouço da partilha, pode ganhar as eleições. Pode não ser nessa, pode ser na próxima. Quem vai comprar tem que saber que isso pode ser questionado", afirma.

O regime de partilha foi criado no governo do ex-presidente Lula (PT), hoje primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto.

Almeida critica ainda o fato de o projeto de lei permitir o uso livre das receitas obtidas com a operação --rompendo a lógica da lei de 2010, que buscava maximizar o retorno da renda do petróleo ao direcionar a verba para o Fundo Social.

"O dinheiro vai ser usado para redução de dívida ou pagar despesa corrente. Isso acaba cancelando todo o esforço que foi feito para usar os recursos em prol do desenvolvimento econômico. É lamentável essa bipolaridade que estamos vivendo", afirma o professor.

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