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Veja se você tem direito a aposentadoria especial com regras antigas

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Sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília.
Sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília.
  • Profissional que comprovar completar requisitos até 13 de novembro de 2019 ainda pode pedir o benefício

  • Aposentadoria Especial se destina a profissões que causem exposição a insalubridade ou periculosidade ao trabalhador

  • Reforma Previdenciária dificultou o acesso a este tipo de aposentadoria

A reforma da previdência dificultou o acesso a Aposentadoria Especial, categoria especial do INSS que é concedida a trabalhadores que, em função do exercício da função, são expostos à insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou expostos à periculosidade (fatores que trazem risco de morte para o trabalhador).

Antes, na maior parte dos casos, o trabalhador necessitaria ter 25 anos de atividade especial de risco baixo. As únicas exceções eram os trabalhadores de minas localizadas acima da terra e os expostos a amianto, com 20 anos, e os trabalhadores de minas subterrâneas, considerado grau máximo de exposição, com 15 anos necessários de contribuição.

Além disso, caso o trabalhador não tivesse o tempo mínimo necessário poderia utilizar o tempo que tinha de contribuição nessas atividades multiplicado por um fator (1,4 para homens e 1,2 para mulheres) para somar ao seu tempo em atividade regular e assim, acelerar sua aposentadoria.

Depois da reforma previdenciária, o trabalhador que estava em curso com sua contribuição além de necessitar dos mesmos anos em atividade especial, terá de totalizar uma série de pontos, que são a soma de sua idade, do tempo de atividade especial, e do tempo de contribuição. Na categoria mais abrangente, hoje, se pedem 86 pontos

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No entanto, o que muitos não sabem é que o pedido da aposentadoria especial antiga ainda poderá ser feito. Se o cidadão puder comprovar que completou as condições para a aposentadoria especial até o dia 13 de novembro de 2019, ele poderá pedir esse benefício.

“Muitas pessoas acham que teriam que provar esse tempo na época [antes do início da reforma], mas não é bem assim. A lei exige que tenha 15, 20 ou 25 anos especiais até 13/11/2019, mas o trabalhador pode provar isso agora", explica para a Folha de São Paulo, o advogado especialista em previdência Hilário Bocchi Jr., do escritório Bocchi Advogados.

"Se não tinha acesso a toda a documentação, mas em 2021 ou em 2022, por exemplo, consegue comprovar que tinha direito adquirido, nada nem ninguém retira esse direito, que está previsto na Constituição Federal. Essa prova pode acontecer a qualquer tempo, inclusive agora ou no futuro”, afirma.

Para obter o benefício, o trabalhador deverá ir atrás de evidências que comprovem o tempo trabalhado em atividade especial. Muitas vezes essa prova é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento que relata a exposição do segurado a condições de insalubridade ou periculosidade.

No entanto, se a empresa emitiu um PPP errado, cabe ao trabalhador pedir a correção, podendo até entrar na Justiça contra o antigo empregador. Na hipótese desta via não funcionar, o contribuinte poderá contratar um médico do trabalho ou um engenheiro do trabalho para produzir um laudo por similaridade. Caso o trabalhador tenha um colega de profissão que tenha um laudo, ele poderá utilizá-lo mostrando que trabalhou na mesma empresa e no mesmo período e, portanto, as condições nocivas eram as mesmas.

Por último, os profissionais como vigilantes e eletricitários necessitarão também entrar na Justiça para obter o benefício, pois por enquanto o Congresso ainda não aprovou o projeto de lei que dirá quais são as profissões em periculosidade, porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já abriu precedente para a aposentadoria especial nesses casos.

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