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Veja quais são os documentos necessários para acessar direitos

·5 min de leitura

No último domingo (21/11) aconteceu o primeiro dia de prova do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) cujo tema da redação foi: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. A temática abordada traz à tona um problema muito antigo no país: pessoas que não possuem registro civil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) realizada em 2015, cerca de 3 milhões de brasileiros são invisíveis ao Estado.

A falta de registro civil é um problema relacionado diretamente à miséria e à pobreza. Aqueles que não possuem documentos geralmente estão em situação de vulnerabilidade social, o que torna todo o contexto ainda mais grave. Uma vez sem documentos, essas pessoas não têm acesso a políticas públicas, como programas de transferência de renda (bolsa família e auxílio emergencial), o acesso ao SUS ocorre somente em casos de emergência, ou seja, não há a possibilidade de realizar consultas e exames no sistema público de saúde sem a documentação civil. Além disso, crianças não registradas são impedidas de efetuar matrícula escolar, entre outras limitações que afastam esses brasileiros de uma cidadania digna.

A gravidade dessa chaga social ficou ainda mais evidente nos primeiros meses da pandemia, quando algumas unidades de registro ficaram fechadas. Outro ponto que evidencia a dificuldade de alguns brasileiros em realizarem o registro civil é o fato de habitarem cidades cujo deslocamento é mais uma barreira. Ainda de acordo com os dados do IBGE, os estados com o maior número de pessoas sem registro são: São Paulo com aproximadamente 869 mil, Ceará (273 mil) e Paraná (234 mil).

Não ter o registro civil implica em ter um direito básico negado. Sem esse primeiro passo, não é possível ter os demais documentos que serão necessários ao longo da vida.

A seguir, listamos os documentos civis mais relevantes e as orientações necessárias para conseguir obtê-los, confira:

  1. Certidão de Nascimento

  2. Carteira de Identidade - RG

  3. Cadastro de Pessoa Física - CPF

  4. Título de Eleitor

  5. Carteira de Trabalho

Certidão de Nascimento

A Certidão de Nascimento é o que conhecemos como o documento fundador. Ela é necessária para tirar todos os demais documentos como RG, CPF, Título de Eleitor, entre outros. Além de informar a data e a cidade de nascimento, a nacionalidade e nomes dos pais, a certidão é o documento que comprova oficialmente a existência de uma pessoa para o Estado e a sociedade. A primeira via é sempre tirada em cartório e de forma gratuita. A segunda via também é gratuita para pessoas de baixa renda e pode ser solicitada no site do Registro Civil.

Carteira de Identidade - RG

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é o documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. É um documento utilizado para inúmeros fins, sendo portável e que garante a cidadania e existência de alguém diante das mais diversas situações.

A primeira via é sempre gratuita e a segunda pode ser, caso se comprove que a primeira via foi perdida em uma situação de roubo ou furto, por exemplo. A gratuidade é concedida também para pessoas reconhecidamente pobres. Para realizar a solicitação do documento, basta em ir em postos de atendimento que cada estado possui, geralmente Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria de Justiça e Trabalho. O RG será exigido para a retirada de todos os demais documentos constantes nessa lista.

Os documentos necessários para emissão do RG são:

  • Certidão de Nascimento (ou Certidão de Casamento Civil)

  • Foto 3x4 (apenas alguns estados exigem foto impressa, outros utilizam foto digital, que é feita gratuitamente no momento da emissão)

  • No caso de menores de 16 anos, em alguns estados é exigida a presença dos pais, munidos de seu RG.

Cadastro de Pessoa Física - CPF

O Cadastro de Pessoa Física - CPF é uma numeração de 11 dígitos que é emitida pela Receita Federal e serve para identificar os contribuintes. A inscrição no documento pode ser feito através do site da Receita Federal de forma gratuita ou nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios. Nesse caso, pode ser cobrada uma taxa de até R$ 7.

Esse documento serve para inúmeras situações, sendo a principal para utilizar na declaração do imposto de renda, mas também para solicitar um cartão de crédito ou abrir uma conta em um banco.

Título de Eleitor

Esse é o documento que comprova a inscrição na Justiça Eleitoral do Brasil e faz com que a pessoa esteja apta para exercer tanto o eleitorado ativo (votar em um candidato), quanto o eleitorado passivo (ser votado como candidato). Para requerer o título de maneira online, basta acessar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral. Para a solicitação presencial, busque informações junto às sedes físicas dos tribunais regionais de cada estado.

O título junto com comprovante de votação pode ser exigido para renovar passaporte ou ainda para recadastramento de contribuintes isentos junto à Receita Federal, matrícula em escolas e faculdades, pleitear financiamento habitacional e posse em cargo público.

Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Atualmente, a carteira de trabalho é emitida prioritariamente no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

Para obter a Carteira de Trabalho Digital, é necessário:
- do número do CPF
- criar uma conta autenticada no portal gov.br
- Documento oficial de identificação com foto, nome, data, município e estado de nascimento, filiação, número, órgão e data de emissão;
- Comprovante de residência com CEP;
- Comprovante do estado civil: Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado), com averbação(se separado, divorciado ou viúvo)
- Foto 3x4 colorida, recente e com fundo branco (apenas para as localidades no estado de São Paulo que ainda emitem a CTPS do modelo manual.

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