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Veja o que muda com novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Medida Provisória (MP) que muda regras do vale-alimentação e do vale-refeição. Foto: Getty Images.
Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Medida Provisória (MP) que muda regras do vale-alimentação e do vale-refeição. Foto: Getty Images.
  • Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Medida Provisória (MP) que muda regras do vale-alimentação e do vale-refeição;

  • Medidas ainda precisam de sanção presidencial para valerem;

  • As proibições começam a valer 14 meses após a publicação da lei e não afetam os contratos atuais.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3) uma Medida Provisória (MP) que modifica regras do vale-alimentação e vale-refeição.

Desse modo, entre algumas medidas, o trabalhador poderá sacar o seu vale-refeição 60 dias após seu recebimento.

As regras aprovadas visam garantir que o auxílio seja usado apenas para alimentos, e ainda precisam de sanção presidencial.

Geralmente, o vale-alimentação pode ser utilizado em estabelecimentos como supermercados, enquanto o vale-refeição costuma ser aceitos em restaurantes, lanchonetes e padarias, desde que credenciados.

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O que pode mudar com a MP?

As novas regras visam que o benefício seja exclusivamente utilizado para o pagamento de refeições e alimentos.

De acordo com o Ministério do Trabalho, existem indícios de que o auxílio seria usado para o pagamento de serviços de streaming, TV a cabo e até academia de ginástica.

Desse modo, com a proibição, quaisquer produtos que não sejam alimentos poderão ser vetados, como, por exemplo, bebidas alcoólicas e cigarros, mesmo que vendidos em estabelecimentos como supermercados.

Caso as empresas continuem a aceitar esse tipo de negociação, elas poderão ser multadas e descredenciadas do serviço, tendo de pagar multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, a depender do caso.

Poderá sacar em dinheiro

Outras novidade da MP diz respeito aos saldos não utilizados dos dois benefícios. Assim sendo, o trabalhador que não usar o valor em 60 dias poderá sacá-lo em dinheiro.

Além disso, o funcionário poderá realizar a portabilidade de forma gratuita entres os planos de serviços de VA e VR, ou seja, mudar gratuitamente de empresa responsável pelo pagamento do benefício.

Mais uma novidade prevê o que se chama de ‘interoperabilidade entre bandeiras’, que significa que o trabalhador conseguirá usar seu cartão em estabelecimentos que não são credenciados com sua bandeira.

Já para as empresas que fornecem o auxílio-alimentação, a MP passa a proibir a concessão de descontos na hora da contratação de seus serviços.

Atualmente, as fornecedoras dos tíquetes oferecem descontos aos empregadores contratantes dos serviços.

Contudo, cobram valores mais altos de restaurantes e supermercados, repassando o preço do desconto para os estabelecimentos.

Caso a prática se mantenha, as empresas poderão ser multadas com valores que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, ou o dobro em caso de reincidência e embaraço para a fiscalização.

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