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Veja como regularizar o MEI sem pagar o valor total da dívida com a Receita Federal

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A Secretaria da Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira, 22, as regras e o prazo de entrega para a declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019 (Reprodução)
A Secretaria da Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira, 22, as regras e o prazo de entrega para a declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019 (Reprodução)
  • Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita;

  • A inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil;

  • Para regularizar, é preciso pagar multa por uma parte dos débitos.

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita Federal — que terminou no último dia 30 de setembro. Para não seguirem no cadastro negativo do Fisco, é preciso regularizar o quanto antes a situação, evitando maiores multas e perda de direitos na hora de empreender.

A inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

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A regularização ainda pode ser feita por meio do pagamento dos débitos em aberto via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar se há pendências, basta acessar o site Receita Federal ou o programa gerador do DAS. Os boletos para pagamento podem ser gerados também pelo aplicativo para smartphones Meu MEI.

De acordo com a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores. Além das taxas das dívidas que tiverem, há também possibilidade de acréscimo de 20% sobre os débitos. Assim, há um formato de multa percentual sobre uma parte dos débitos, especialmente sobre o INSS dos devedores, referente a 2016 para trás, explica Ricardo Hiraki, CEO do Plano Fintech.

O empresário, segundo Hiraki, não precisa quitar todos os débitos para regularizar a situação com a Receita, e sim negociar e passar a tratar essa dívida em parcelamentos. “Uma vez que ela parcela todos os débitos e faz o primeiro pagamento, automaticamente começa o processo de regularização”, esclarece.

Quais os prejuízos para quem não pagar?

Sem poder quitar a dívida, os microempreendedores ficam com dúvidas sobre quais as consequências do atraso. “É importante lembrar que não há cancelamento do CNPJ. O MEI pode continuar normalmente emitindo notas e pagando normalmente os tributos referente aos períodos mais recentes”, explica o CEO do Plano Fintech.

Porém, há inúmeras perdas. “Além das perdas financeiras, o MEI deixa de ser segurado INSS, pode exemplo. Caso aconteça algum acidente, invalidez, ou doença, ele não está sendo segurado pela previdência.

Também há a exclusão do regime do Simples Nacional, o que afeta a área de processos e eventualmente aumenta a parte tributária do MEI. Outra consequência é na obtenção de crédito. “Uma vez que está com a dívida ativa, o empresário acaba sendo afetado em várias outras frentes de acesso ao crédito”.

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