Mercado fechado

Uso do Fundeb para financiar o Renda Cidadã é indecente e ilegal, aponta Flavio Arns

Ana Paula Ramos
·5 minutos de leitura
Senador Flávio Arns (Rede-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A proposta apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para a criação do programa Renda Cidadã foi tão “absurda” que não foi apoiada por nenhum setor, e parlamentares, economistas, juristas e até ministro do Tribunal de Contas da União já alertaram para a ilegalidade.

Na segunda-feira (28), o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição emergencial, explicou que o programa Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família, será financiado com recursos do Fundeb e também com verbas do Orçamento que deveriam pagar os precatórios.

Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

Já o Fundeb financia a educação básica e é destinado aos municípios. A ideia do governo é desviar recursos da Educação para ampliar o programa de renda básica, que deixaria de se chamar Bolsa Família para dar a Bolsonaro uma plataforma eleitoral.

Para o senador Flavio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, a proposta é “indecente, absurda e lastimável”. Segundo ele, “o governo usa um subterfúgio para desviar recursos da Educação para outras finalidades”. Além disso, ele adianta que “não tem chance de a proposta ser aprovada no Congresso”, mesmo com apoio dos parlamentares da base aliada do Palácio do Planalto.

O parlamentar explicou que a manobra é ilegal, já que o Fundeb não está sujeito ao teto de gastos. Ou seja, o governo ampliaria despesas sem se sujeitar a esse limite fiscal, que impede as despesas públicas de crescerem mais que a inflação.

Além da “contabilidade criativa”, os recursos previstos para a Educação são carimbados. Isso quer dizer que só podem ser utilizados para este fim.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou, em rede social, a proposta do governo, que, segundo ele, parece um “truque” para “esconder fuga do teto de gastos”.

O ministro disse ainda que usar o recurso do Fundeb, que não está sujeito ao teto, para financiar outro programa é o mesmo que inserir uma exceção no teto de gastos. Para ele, isso pode ser feito, mas deveria ser feito "às claras”, alterando a emenda constitucional 95 que instituiu o teto de gastos.

Em sua rede social, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a regulamentação urgente do teto de gastos para evitar mais uma crise. Ele pediu também “transparência e foco” ao governo para “não adiar ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia”.

DERROTA

O senador Flavio Arns lembra que a equipe econômica do governo já foi “derrotada”, quando tentou usar os recursos da educação para o programa de assistência social durante a tramitação da PEC na Câmara. A tentativa foi rechaçada pelos deputados.

Ainda segundo o senador, a reação do Congresso à nova proposta do governo não foi positiva.

“O Fundeb foi construído como um grande consenso entre o Congresso e a sociedade. Estudantes, professores, governadores e prefeitos estavam de acordo. Aprovamos a emenda à constituição por unanimidade no Senado, e quase por unanimidade na Câmara. O próprio ministro Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro de Governo] deu apoio à proposta quando tramitava no Senado”, conta.

“Então o governo vai na contramão do desejo da sociedade”, completa.

Na Câmara, o resultado da votação foi de 499 votos a favor da PEC do Fundeb e apenas sete votos contrários, dos deputados bolsonaristas Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz Philippe (PSL-RJ), Marcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR).

“Um mês depois de sancionada a PEC do Fundeb, querem mudar o que foi aprovado. Isso mostra também a falta de rumo e de foco do governo”, disse Arns.

FONTES DE FINANCIAMENTO

Por outro lado, o senador destaca que a criação de um programa de assistência social é importante, mas que o governo deve buscar outras fontes de financiamento.

“Sou a favor de ampliar um programa de transferência de renda. Mas existem outras fontes. A Reforma Tributária, por exemplo, é importante. Desde 1995, lucros e dividendos de pessoas físicas que ganham mais de R$ 300 mil por mês não são taxados no Brasil. Se o presidente quisesse, poderia alterar isso por lei ordinária, bastava editar uma medida provisória. É uma questão de escolha”, afirmou.

Em relação à justificativa do senador Bittar, de que o orçamento do fundo será usado para “ajudar as famílias que estarão no programa a manterem seus filhos na escola”, Flavio Arns explicou que esses recursos podem ser destinados para a educação infantil, com atendimento em tempo integral nas escolas e alimentação, por exemplo. Porém, a transferência de verba é ilegal.

“Tirar dinheiro da Educação para um programa permanente de transferência de renda é ilegal. O governo ‘finge’ que usa os recursos na educação”, enfatizou.

O relator da PEC do Fundeb no Senado lamentou ainda a proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro, em um momento em que a “desigualdade aumentou no país” e em que a educação precisa tanto de investimentos.

“Educação tem que ser tratada como prioridade em um país em que crianças ainda estão fora da escola, em que 26% das crianças não têm acesso a creches, não têm educação em tempo integral, em que jovens não têm cursos profissionalizantes, onde 12% das escolas não têm banheiro e 33% não têm acesso a internet”, afirmou.

RENDA BRASIL

O programa Renda Cidadã substitui o Renda Brasil, que não chegou a ser posto em prática, mas havia sido proposto por Paulo Guedes a Bolsonaro. O presidente, no entanto, determinou que não se falasse mais sobre o programa, mas autorizou o Congresso Nacional a criar um novo programa de assistência social pós-pandemia que deve ser incluído no orçamento de 2021.