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Usar Forças Armadas como ‘poder moderador’ é inconstitucional, diz OAB

Luísa Martins

Entidade de advogados vê interpretação "enviesada" da Constituição e diz que analogia com mecanismo da época do Império é descabida O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou um parecer jurídico em que diz ser inconstitucional o entendimento de que as Forças Armadas podem ser assumir papel de "poder moderador" para solucionar crise entre os poderes.

Ontem, em entrevista ao jornalista Pedro Bial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que a intervenção militar é prevista em Constituição quando um poder "invade a competência" de outro. Hoje, porém, Aras divulgou nota dizendo que a Constituição não admite intervenção militar.

O presidente Jair Bolsonaro, na reunião do dia 22 de abril, disse que há autorização legal para que o Exército "intervenha para restabelecer a ordem no Brasil".

Para a OAB, essa é uma interpretação "enviesada" da Constituição, que prevê, entre as atribuições dos militares, a "garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

"A Constituição não confere às Forças Armadas a atribuição de intervir nos conflitos entre os Poderes em suposta defesa dos valores constitucionais, mas demanda sua mais absoluta deferência perante toda a Constituição, o que inequivocadamente perpassa o princípio da separação dos poderes", diz o parecer.

Para a entidade de advogados, é descabida a analogia das Forças Armadas com o poder moderador - este, que vigorou apenas no período do Império, era uma autoridade superior aos demais poderes e tinha poder para dissolver a Câmara dos Deputados e destituir juízes, o que é vedado na Constituição atual.

Além disso, para assumir o papel de árbitro, as Forças Armadas precisariam ser neutras e imparciais, o que já estaria prejudicado pela vinculação dos militares com a ditadura instaurada no país em 1964.

A OAB entende que, como o Exército está sob o comando do presidente da República, a sua intervenção estabeleceria uma hierarquia em que o Executivo teria mais poder que o Legislativo ou o Judiciário.

"A interpretação aqui questionada autorizaria se chegar à absurda conclusão, em última análise, de que qualquer conflito entre os Poderes estaria submetido à autoridade suprema do Presidente da República, pois mediado pelas Forças Armadas, que desempenham suas atividades sob seu comando", diz o texto.

De acordo com o parecer, os militares, se tivessem competência para moderar conflitos, ficariam livres de qualquer controle constitucional e acabariam por se tornar os "intérpretes máximos" da lei.

A OAB ainda observa que o emprego dos militares na garantia da lei e da ordem só pode ocorrer se estiverem esgotados - ou se forem insuficientes, indisponíveis ou inexistentes - os instrumentos normais de preservação da ordem pública, e sempre respeitando uma delimitação temporal específica.

O parecer é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e pelo conselheiro Gustavo Binenbojm, da mesma comissão.