União auxilia Estados e municípios em perdas com ICMS

O governo federal editou uma medida provisória que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, municípios e distrito federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, institui também o Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos disponíveis previstos pelo governo serão de R$ 4 bilhões em 2014 e atingem R$ 16 bilhões a partir de 2017, totalizando R$ 296 bilhões em 20 anos.

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