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Uber terá de pagar R$ 676 mil à mãe de entregador assassinado

·4 minuto de leitura
Ericson Tavares foi torturado e morto com 19 tiros aos 23 anos de idade. Foto: Getty Images.
Ericson Tavares foi torturado e morto com 19 tiros aos 23 anos de idade. Foto: Getty Images.
  • Empresa nega ter responsabilidade sobre riscos corridos pelo trabalhador

  • Ericson Tavares foi torturado e morto com 19 tiros aos 23 anos de idade

  • TRT de Fortaleza condenou que o caso foi um acidente de trabalho

A Uber foi condenada a pagar uma indenização de R$ 676 mil à mãe do entregador Ericson Tavares, morto enquanto fazia entregas para o aplicativo. Após sofrer um assalto em Fortaleza no mês de julho de 2018, o trabalhador de 23 anos de idade foi torturado e assassinado com 19 tiros. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), de Fortaleza, decidiu por unanimidade que o caso deveria ser considerado um acidente de trabalho.

Em sua defesa, a Uber negou que Ericson prestasse serviços à empresa. Por outro lado, afirmou que na verdade o entregador era quem contratava os serviços de "intermediação da plataforma para realizar o transporte de passageiros, ficando impugnadas as alegações trazidas na petição inicial”. Até sua morte, o rapaz e a mãe eram sustentados pela remuneração recebida no aplicativo, que variava entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil mensais.

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Em adição, a companhia se eximiu de responsabilidades quanto ao risco corrido pelo entregador. Segundo a Uber, Ericson tinha autonomia para aceitar ou negar fazer entregas, não havendo influência do aplicativo no horário e local em que o trabalhador foi assassinado. “Trata-se de um motorista independente, que, nessa condição, assumiu todos os riscos de sua atividade profissional pessoal”, afirmou a defesa da empresa.

Em contrapartida, o desembargador Clóvis Valença Alves Filho afirmou não haver dúvida sobre a relação direta entre o trabalho de Ericson e a motivação por trás de sua morte.

Nota da Uber

A Uber esclarece que não foi notificada sobre a decisão mencionada pelo Yahoo! Finanças, portanto causa estranheza que o documento tenha sido divulgado à imprensa antes de ser cumprido o rito jurídico de dar ciência às partes sobre o resultado de um processo judicial.

Após tomar conhecimento do acórdão do TRT do Ceará, a Uber informa que vai recorrer da decisão, que representa um entendimento isolado e contrário ao de outros casos já julgados por diversos Tribunais pelo País, incluindo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Existe sólida jurisprudência no Poder Judiciário determinando que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de indenização contra a Uber em que não haja pedido de reconhecimento de vínculo ou de relação trabalhista, como é o presente caso. A decisão mais recente neste sentido foi proferida no início de setembro pelo STJ.

Independentemente disso, segurança é prioridade para a Uber. No caso relatado no processo em questão, a família do motorista parceiro Ericson Ewerton Tavares de Souza recebeu o valor correspondente à cobertura do seguro de acidentes pessoais exigido na regulamentação dos aplicativos (Lei 13.640/18) e mantido pela Uber, em parceria com a Chubb. Este seguro é oferecido sem nenhum ônus a todos os parceiros e usuários, e cobre todas as viagens ou entregas intermediadas pela plataforma, tanto para motoristas e entregadores parceiros, que possuem uma relação comercial com o aplicativo, quanto para os próprios usuários. A apólice também indeniza independente da apuração de culpa ou responsabilidade pelo acidente. Ocorrendo um acidente pessoal com um parceiro ou usuário da plataforma, a seguradora efetuará o pagamento da indenização securitária correspondente.

Vínculo empregatício

Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça brasileira vêm reiterando que não há relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros devido à inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício. Em todo o país, já são mais de 1.310 decisões neste sentido, incluindo quatro julgamentos no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

No mais recente deles, a 5ª Turma afastou a hipótese de subordinação na relação do motorista com a empresa uma vez que ele pode "ligar e desligar o aplicativo na hora que bem quisesse" e "se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos de viagem desejasse". Em março, a 4ª Turma decidiu de forma unânime que o uso do aplicativo não configura vínculo pois existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber".

Entendimento semelhante já foi adotado em julgamentos do TST em fevereiro e setembro de 2020, e também pelo STJ em outros quatro julgamentos - o primeiro deles em 2019.

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