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Uber processa estado da Califórnia por lei que normaliza direitos de motoristas

Rafael Arbulu

A Uber, junto de outras empresas do setor de serviços sob demanda, está processando o estado da Califórnia alegando que uma lei sancionada por ele é inconstitucional e potencialmente danosa para esse nicho específico de mercado.

Segundo a documentação do processo, as empresas envolvidas referem-se à lei que força companhias como Uber, Lyft e outras similares a reclassificarem seus prestadores de serviço como empregados, estabelecendo direitos trabalhistas a motoristas, entregadores e outros profissionais do ramo. O estado da Califórnia foi o primeiro nos Estados Unidos a aprovarem tal medida, que hoje já conta com projetos similares em Nova York, Washington e Oregon.

A defesa das empresas argumenta que a lei é inconstitucional, dando tratamento diferenciado para empresas do setor de serviços sob demanda frente às suas contrapartes tradicionais (que são isentas dessa ordem), o que acabaria minando a flexibilidade de companhias que funcionam por meio de aplicativos digitais.

"Não há qualquer motivo ou circunstância para essas isenções sem sentido, e algumas delas são tão mal definidas ou inteiramente não definidas que é impossível determinar o que elas incluem ou excluem”, diz o processo.

Lei que regulamenta direitos trabalhiostas a profissionais que prestam serviços à Uber e outras empresas do setor encontra combate por parte das corporações no estado da Califórnia

A lei que força empresas de serviços baseados em apps a reclassificarem seus profissionais como empregados foi aprovada em novembro, por 29 votos a favor e 11 contra, em uma votação feita por senadores californianos. Em uma assembleia estatal seguinte, uma nova aprovação foi votada, com placar de 56 a 15. Nessa segunda ocasião, a Uber investiu milhões em lobby para impedir a passagem da lei, sem sucesso. O governador do estado, Gavin Newson, mostrou apoio à regulamentação e assinou a lei em setembro, para que ela entrasse em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020.

A Uber e a Lyft disseram ao CNET que a legislação efetivamente “quebraria seus negócios”. A Lyft disse que, caso entre em vigor, a lei não obriga as empresas a automaticamente reclassificar os seus prestadores de serviço como funcionários, o que é correto: pelo texto do projeto, uma empresa do setor passará por vistoria governamental a fim de determinar o tipo de controle que oferece sobre os profissionais – se ela os obriga a usar uniformes, por exemplo.

Atualmente, empresas do ramo marcam seus profissionais como prestadores de serviço independentes, o que as exime de pagar direitos trabalhistas e ter uma responsabilidade mais leve sobre as ações do profissional em si. A percepção das empresas tem uma visão de economia de custos, mas diversos profissionais do setor já se organizaram em células e entidades sindicais, alegando que esse formato costumeiramente leva à exploração indevida de pessoas.

A Uber disse ao CNET que não pretende reclassificar ninguém. O escritório da promotoria do estado da Califórnia, responsável por fazer valer a lei, não comentou o caso.

Fonte: Canaltech

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