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TV por assinatura tenta derrubar alta de tributo prevista em ajuste de Doria

Rafael Bitencourt
·4 minutos de leitura

Com reversão de benefícios proposta no pacote do governo estadual, alíquota de ICMS do setor passará de 12% para 18% O setor de TV por assinatura tenta derrubar, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um dos artigos do pacote de ajuste fiscal (PL 529/20), proposto pelo governador João Doria (PSDB). O Art. 24 indica um aumento da cobrança de ICMS do setor, fixado atualmente em 12%. O texto do projeto, que tramita em regime de urgência, prevê a redução dos benefícios fiscais de setores contemplados com cobrança de ICMS em patamar inferior a 18%. O Estado de São Paulo responde por pouco mais de um terço da base nacional de assinantes, com 5,6 milhões de clientes habilitados em julho. O setor teme que o aumento de ICMS, que em grande parte seria repassado aos usuários, estimule o cancelamento de contratos. Há seis anos, a TV por assinatura tem encolhido diante de ofertas mais baratas de conteúdo audiovisual em plataformas na internet. Em 2014, o setor chegou ao seu melhor momento, com 19,8 milhões de assinantes. Atualmente conta 15,2 milhões de acessos. Os planos mais robustos de banda larga têm ajudado a acelerar essa migração. Nos últimos dias, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) fez um apelo aos deputados estaduais da Alesp. A entidade enviou uma carta apontando os riscos do aumento do ICMS para o setor. “O aumento sobre os serviços de TV por assinatura pode aprofundar ainda mais a grave crise nesta indústria, que emprega milhares de pessoas e investe em infraestrutura, tecnologia e produção, principalmente no Estado de São Paulo”, registrou a ABTA, na carta. Para a entidade, o aumento da carga tributária não seria capaz de trazer benefícios aos cofres do governo estadual. “Pelo contrário, esta contribuiria para reduzir ainda mais a base de assinantes e, consequentemente, poderia impactar negativamente na receita estadual, além de elevar os índices de desemprego no setor”, argumenta no documento aos parlamentares. A associação apresentou ainda dados para demonstrar que o aumento de 10% no valor dos pacotes de serviço de TV por assinatura provoca uma redução de 19,4% na base de assinantes. “A elevação da alíquota do ICMS do setor em 50%, como propõe o PL 529 [de 12% para 18%], poderia provocar perda e não ganho de receita para o Estado de São Paulo”, reforçou. A ABTA destaca que a crise do setor é provocada basicamente por dois fatores. Um deles é a “concorrência assimétrica” com as plataformas pagas de conteúdo oferecido na internet, que são tributadas somente pelo ISS — imposto municipal. Outro é a pirataria de serviço, que alcança 4,5 milhões de domicílios, gerando perdas de R$ 9,5 bilhões por ano em receitas para o setor e R$ 1 bilhão na arrecadação dos Estados e da União. Redução de benefícios A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo afirmou, por meio de nota, que a mudança proposta na cobrança de ICMS do segmento de TV por assinatura, previsto no pacote de ajuste fiscal do governador João Doria (PSDB), não representa aumento do tributo, “mas autorização legislativa para reduzir benefícios fiscais”. “Não há artigo no projeto de lei que mencione aumento de tributos ou impostos. O artigo 24 trata da renovação e redução de benefícios fiscais. No Estado, a alíquota ordinária ou modal de ICMS (taxa padrão) é de 18%, por isso as alíquotas inferiores são incentivo fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou a nota da secretaria. Adicionalmente, o governo estadual ressaltou que atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para revisão de “todos os benefícios fiscais concedidos ao longo dos anos”. Segundo a nota, estes benefícios somam R$ 40 bilhões em renúncia fiscal por ano, o que equivale aos orçamentos de educação e segurança somados. “A proposta do Governo tem o objetivo de garantir recursos para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões em 2021, o que assegurará o pagamento de salários dos servidores e manutenção dos serviços de educação, saúde e segurança a toda população. Portanto, é leviano qualquer tentativa de impor à proposta responsabilidade na prática de preços de qualquer setor”, argumentou a secretaria, por meio de nota. Reprodução / Anatel