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Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilo como de operação no Jacarezinho

·3 minuto de leitura

Quase três anos após ter entrado em vigor o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Rio, o governo do Estado ainda não criou a Comissão Mista de Transparência, prevista na legislação. O colegiado tem como função revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais. A comissão é a última instância para recursos contra a classificação de informações como reservadas, com sigilo de cinco anos, à exemplo do que ocorreu com os dados sobre operações policiais, incluindo a da favela do Jacarezinho. A ação foi a mais letal da história do Rio, com 28 mortos. A restrição no acesso aos dados foi estabelecida em maio deste ano pela Polícia Civil.

Poder de fogo:

A Comissão Mista de Transparência tem ainda a função de sugerir a revisão da classificação de informações como ultrassecretas ou secretas, com sigilos de 25 e 15 anos, respectivamente. Além disso, o colegiado pode questionar as autoridades sobre os motivos que as levaram a restringir os acessos a determinado dado.

A ausência da implementação da comissão foi constatada pela Transparência Brasil, que encaminhouem junho um pedido de informação à Secretaria de estado da Casa Civil do Rio, via LAI, e teve como resposta que "o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Fica a cargo da secretaria, de acordo com a legislação, a presidência do colegiado.

Mudança de versão:

A gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, faz duras críticas ao fato da comissão não ter sido criada. A organização denunciará o fato ao Ministério Público do estado do Rio e também à ControladoriaGeral do estado.

- É muito grave que essa comissão ainda não exista. A LAI já tem quase 10 anos e o decreto estadual do Rio, três. Não é possível que haja uma demora dessas para criar um órgão tão fundamental, que tem a função de garantir que o sigilo das informações seja exceção, e não regra - avalia Marina.

A gerente de projetos do Transparência Brasil frisa ainda que a Casa Civil respondeu, por LAI, que ainda está em elaboração o regimento da comissão para que ela seja implementada. No entanto, o decreto estadual prevê que a criação do colegiado deve ocorrer primeiro, e o mesmo deve aprovar o regimento já em funcionamento.

Contradição:

Ainda de acordo com o decreto, a Comissão Mista de Transparência será integrada pelos titulares da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, Casa Civil, Segurança, Fazenda, Planejamento e Direitos Humanos.

- É bastante grave que a instância que deveria revisar negativas de pedidos de informação, como por exemplo o sigilo que foi imposto na operação policial no Jacarezinho, simplesmente só exista no papel. O acesso à informação é fundamental para a garantia de direitos. As autoridades competentes precisam, urgentemente, tomar as providências para que a Comissão funcione de verdade - opina Nicole Verillo, fundadora da Transparência Internacional - Brasil.

Procurada pelo EXTRA, a Secretaria de Estado da Casa Civil afirmou que "vem realizando reuniões com as secretarias que vão integrar a comissão, para alinhar as futuras ações sobre o tema". A pasta informou ainda que "em um prazo máximo de 30 dias fará as alterações necessárias no decreto para adequar o texto à nova estrutura administrativa do poder executivo. Além disso, neste prazo, também será atualizado o Regimento Interno da Comissão Mista, tendo em vista que a estrutura prevista no decreto precisa estar alinhada com a atual estrutura do governo".

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