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Toffoli nega pedido para suspender novas regras para o cheque especial

Isadora Peron e Luísa Martins

Partido Podemos havia ingressado no STF na tentativa de interromper a cobrança de tarifa instituída com a mudança na linha O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, não atendeu ao pedido do Podemos para suspender as novas regras estabelecidas pelo Banco Central para o cheque especial.

Em seu despacho, o caso "não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência" e deve ser analisado pelo relator, ministro Gilmar Mendes, após o recesso do Judiciário, que termina em fevereiro. "Encaminhem-se os autos ao gabinete do eminente relator para análise oportuna", diz o despacho.

O partido questionou a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras, mesmo que o serviço não seja utilizado.

A norma possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta de depósitos à vista de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) para limites superiores a R$ 500 – o que, para o Podemos, interfere em regras de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras e onera o consumidor.

O presidente do STF, Dias Toffoli, negou pedido para suspender as regras do cheque especial

Felipe Sampaio/STF

Para o partido, ao admitir a cobrança de tarifa pela mera possibilidade do uso de serviço de crédito, o ato normativo eleva as tarifas bancárias ao status de tributo, “subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado”.

As alterações no cheque especial foram divulgadas em novembro, com o intuito de baratear a modalidade. A primeira mudança foi justamente a implantação da tarifa de 0,25%. A outra foi o estabelecimento de um teto mensal de 8% para os juros.

Nos meses em que o cliente usar o cheque especial, o valor da tarifa será descontado dos juros. Caso ele não use a linha de crédito, mas tenha qualquer limite acima de R$ 500, ainda assim pagará a tarifa.