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Toffoli adia por seis meses implementação do juiz das garantias

Luísa Martins e Isadora Peron

Em decisão, presidente do STF também também prevê que a mudança só passe valer para casos futuros O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu prorrogar por seis meses o prazo para que a figura do juiz das garantias entre em vigor no Judiciário brasileiro. Em decisão de 40 páginas assinada nesta quarta-feira, ele ainda prevê - como uma regra de transição - que a mudança só passe a valer para casos futuros, e não para aqueles que já estão em andamento.

Também fica proibida a atuação do juiz das garantias em casos criminais eleitorais, de violência doméstica ou de competência do Tribunal do Júri. No documento, Toffoli ainda suspende dois trechos da lei: o sistema de rodízio em comarcas de juiz único; e aquele segundo o qual o juiz que conhecer o conteúdo de prova declarada inadmissível não poderá proferir sentença ou acórdão.

Essas duas questões ainda deverão ser submetidas à análise do plenário do STF, o que ainda não tem data para ocorrer. O anúncio foi feito pelo ministro em evento com jornalistas. Antes, ele havia se reunido com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que já se manifestou publicamente contra a medida.

Segundo Toffoli, Moro fez duas sugestões: suspender o sistema de rodízio em comarcas de juiz único e o impedimento do juiz que tiver acesso a prova ilícita. Ambas foram acolhidas.

O presidente do STF, Dias Toffoli, defende, em decisão, a implementação da figura do juiz de garantia

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O juiz das garantias é um magistrado responsável exclusivamente pela instrução do processo, a quem cabe determinar medidas cautelares como prisões preventivas e quebras de sigilo. Nesse modelo, a sentença final da ação penal fica a cargo de outro juiz.

Inicialmente, a norma estava prevista para ser implementada em 23 de janeiro, um mês depois da sanção do pacote anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro. O tempo foi considerado exíguo para que o Judiciário conseguisse estruturar a mudança.

As determinações de Toffoli foram uma resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pediam ao STF a suspensão do juiz das garantias. A principal crítica era o custo da implementação e as dificuldades de operacionalizar a mudança, já que nos Estados muitas comarcas têm apenas um juiz.

Toffoli disse que o juiz de garantias "é um instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais" e uma solução "legítima sob a ótica constitucional". "A efetiva implementação não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores ou de magistrados. Passa muito mais por uma questão de gestão judiciária", disse o ministro.

Ele anunciou ter prorrogado até 29 de fevereiro o prazo para que o grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresente uma proposta de ato normativo para a implementação do juiz de garantias.

Sob a coordenação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o grupo teve a sua primeira reunião em 3 de janeiro.

Toffoli disse ainda que o plenário da Corte deve julgar até o fim de fevereiro o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam o juiz das garantias.

Ele se dispôs a pautar os processos "rápida e prontamente" em nome da segurança jurídica, assim que o relator original, ministro Luiz Fux, os libere para julgamento. Fux assume o plantão do Judiciário no dia 19 e teria competência para revogar essa decisão, mas Toffoli sinalizou que ambos conversaram e estão alinhados nesse entendimento.

O presidente do STF também disse ter telefonado nesta manhã para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para informá-los sobre a síntese da decisão, que teria sido bem recebida.