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TJ do Rio decide que marketplaces são responsáveis por ICMS de lojistas

Marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas terão que fiscalizar o recolhimento do imposto sobre as vendas por meio de seus sites (Getty Creative)
Marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas terão que fiscalizar o recolhimento do imposto sobre as vendas por meio de seus sites (Getty Creative)
  • Fiscalização e cobrança do recolhimento de ICMS de empresas parceiras serão responsabilidade dos marketplaces

  • Se não houver pagamento, serão os marketplaces os responsáveis por arcar com os tributos

  • Estado do Rio de Janeiro poderá multar os marketplaces em até 75% do valor do imposto não recolhido

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a fiscalização e cobrança do recolhimento de ICMS de empresas parceiras serão responsabilidade dos marketplaces.

Na prática, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país. O imposto é responsável pela maior parte da arrecadação tributária dos estados.

Segundo informações do portal E-Commerce Brasil e do jornal O Globo, marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas terão que fiscalizar o recolhimento do imposto sobre as vendas por meio de seus sites. "E, se por acaso não houver pagamento, serão os marketplaces os responsáveis por arcar com os tributos".

Com a decisão e com a constitucionalização da Lei Nº 8795, de 2020, o Estado do Rio de Janeiro poderá multar os marketplaces em até 75% do valor do imposto não recolhido. “Uma vez que, descumprido o dever de informação ou de cooperação, o fisco estadual não terá como cobrar o ICMS dos contribuintes, recaindo a responsabilidade tributária nas plataformas”, informa a decisão da desembargadora Leila Albuquerque.

A O Globo, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro confirmou que aguardava o reconhecimento da constitucionalidade do trecho da lei que permitia a responsabilização dos marketplaces em casos de não recolhimento de ICMS por parte do vendedor do produto. Além disso, declarou que “em paralelo, vem trabalhando na regulamentação do tema e na adequação dos seus sistemas, entendendo que essa lei é um avanço no fomento à conformidade tributária”.