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TJ-SP invalida lei que obriga restaurantes a dar desconto para quem fez bariátrica

Redação Finanças
·1 minuto de leitura
Restaurant Chilling Out Classy Lifestyle Reserved Concept
Lei estadual obrigada restaurantes a conceder descontos ou meia porção para quem passou por cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia
  • TJ-SP invalidou lei estadual que obrigada restaurantes a oferecer desconto para quem fez cirurgia bariátrica

  • Segundo relator, norma cria gastos desnecessários para os empreendedores

  • Para desembargador, houve quebra do pacto federativo

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu invalidar a lei estadual que obrigava restaurantes a conceder desconto ou meia porção a pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. Segundo a Justiça, essa obrigatoriedade afronta o princípio da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Segundo a Associação Nacional de Restaurantes, que ajuizou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a lei gerava um gasto desnecessário aos empreendedores.

Para o relator, o desembargador Claudio Godoy, “a norma combatida usurpou a competência da União para legislar sobre direito comercial (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), bem como afronta os princípios da livre iniciativa e da razoabilidade, na medida em que cria um ônus desnecessário para os empresários”.

Violação ao pacto federativo

O magistrado diz que houve violação ao pacto federativo, “invadindo-se competência própria da União”. Segundo Godoy, também houve desobediência do princípio da “livre iniciativa e mesmo da proporcionalidade e razoabilidade”, ao onerar os donos restaurantes e similares. 

"A lei impugnada, a pretexto de promover incentivo às pessoas que foram submetidas à cirurgia bariátrica acaba por afrontar o princípio da livre iniciativa, uma vez que concede benefício a um grupo determinado de pessoas, à custa do empresariado e em situação em que não se exige essa intervenção, e ainda sem qualquer contrapartida", completou.