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TCU vai alertar governo de que ausência de meta fiscal afronta LRF

Murillo Camarotto
·1 minuto de leitura

Ministério da Economia não estabeleceu meta fixa para o resultado primário na LDO de 2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai emitir nesta quarta-feira um alerta ao Ministério da Economia sobre a ausência de meta fiscal para o ano que vem. De acordo com o órgão de controle, a metodologia prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diferentemente do que acontece historicamente, o governo não estabeleceu uma meta fixa para o resultado primário em 2021. Apesar de ter mencionado na LDO a previsão de déficit de R$ 149,6 bilhões, a equipe econômica não associou esse valor a mecanismos que assegurem seu cumprimento, ou seja, tomando-o apenas como referência. Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília Divulgação/TCU Para o TCU, a legislação não apresenta nenhum tipo de meta, mas apenas uma “conta de chegada”, resultante do saldo entre receitas primárias e as despesas primárias sujeitas e não sujeitas ao teto de gastos. “A meta passa a ser mera operação matemática entre esses três elementos”, diz um trecho do relatório do órgão de controle. Pelo modelo proposto na LDO, se as receitas primárias caírem ou as despesas não sujeitas ao teto aumentarem, a meta é reduzida automaticamente. O único elemento que permanece fixo é o montante de despesas sujeitas ao teto, justamente por conta das limitações da regra. Para o tribunal, além de estar em desacordo com a LRF, a ausência de uma meta fiscal consistente afeta o planejamento fiscal e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos.