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TCU vê risco na criação de despesas permanentes dentro do Orçamento de guerra

Gabriel Shinohara
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Sede do TCU: Órgão aponta que gastos feitos dentro do Orçamento de guerra devem ficar em 2020
Sede do TCU: Órgão aponta que gastos feitos dentro do Orçamento de guerra devem ficar em 2020

BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apreciar nesta quarta-feira um relatório que esclarece as limitações das despesas realizadas dentro do Orçamento de guerra.

No relatório, o TCU afirma que o Orçamento de guerra, aprovado no início da crise para permitir os gastos necessários de enfrentamento à pandemia, impede a criação de despesas permanentes. Ou seja, os gastos só poderão ser executados durante a vigência do estado de calamidade pública.

A recomendação do tribunal acontece em um cenário no qual parlamentares e alguns ministros pressionam por aumento de gastos e manobra de recursos, inclusive para o próximo ano. Essa vertente bate de frente com a equipe econômica e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendem o controle e o teto de gastos.

“Se estamos falando de um regime extraordinário e temporário, não faz sentido suspender regras fiscais para a criação de despesas ou renúncias tributárias que impactarão, de forma intertemporal, as finanças públicas”, diz o relatório.

O TCU destaca que essas regras valem também para os estados e municípios, que devem seguir as mesmas regras fiscais da União.

“Nessa esteira, o emprego do recurso extraordinariamente autorizado em razão da pandemia causada pela Covid-19 deve seguir os estritos meandros do Direito Financeiro, com destaque para a utilização dos recursos nas finalidades para as quais as despesas foram autorizadas, a observância do princípio da anualidade orçamentária”.

O tribunal ressalta também que a criação de despesas permanentes está autorizada, mas precisa seguir as regras fiscais usuais e não as previsões extraordinárias do Orçamento de guerra.