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TCU questiona Aneel sobre benefício dado a empresa da J&F

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 15 dias para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) explicar por que permitiu que a Âmbar Energia usasse a térmica de Cuiabá, um empreendimento antigo, no lugar de quatro novas usinas que atrasaram.

A Âmbar é o braço de energia da J&F, que também controla a JBS, empresa do setor de carnes.

O questionamento tem como base um relatório redigido pela Seinfra Elétrica (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica), a área técnica do TCU responsável pelo controle externo de órgãos públicos desse setor.

Depois de longa apuração, a Seinfra Elétrica afirma que a mudança autorizada pela agência é ilegal, bem como vários dos procedimentos adotados por diretores para viabilizá-la. Na representação sobre o tema, identificou desvio da política pública, ausência de fundamentação para a decisão, bem como ausência de transparência no processo.

A Seinfra também recomendou que o MPF (Ministério Público Federal) seja orientado a pedir ressarcimento das perdas que a decisão imputou ao consumidor de energia, o que inclui garantir a devolução dos recursos repassados à empesa e efetivar a cobrança das multas.

Pelo cálculo apresentado, a Âmbar teria de pagar, considerando apenas as multas, R$ 126 milhões.

A assessoria de imprensa da Aneel declarou, em nota, que a decisão em análise no TCU já não tem qualquer efeito, uma vez que a Âmbar não cumpriu a sua parte. "Não está válida a possibilidade de se utilizar a UTE Cuiabá para se atender as obrigações contratadas no PCS", destaca o texto.

A agência também afirmou que a questão não está encerrada em âmbito administrativo, porque foram apresentados recursos que ainda serão avaliados. "Somente após o julgamento de tais recursos é que se encerra a esfera administrativa e, portanto, todos as condições ainda podem ser revistas pela diretoria da Aneel."

Procurada pela reportagem, a J&F, controladora da Âmbar, não respondeu até a publicação desse texto.

A avaliação final da Seinfra Elétrica é a mesma do MME (Ministério de Minas e Energia), que já havia encaminhado à agência correspondência oficial assinada pelo ministro Adolfo Sachsida questionando a medida.

A Seinfra recomendou que o TCU pedisse os esclarecimentos aos gestores que aprovaram a mudança. São eles o relator do processo na Aneel, o ex-diretor Efrain da Cruz, os diretores Hélvio Guerra e Fernando Tili, e o agora diretor-geral Sandoval Feitosa.

O ministro relator desse processo no TCU, Benjamin Zymler, foi mais conservador. Antes de proferir a sua avaliação sobre a conduta dos diretores, pediu explicações à agência, e não especificamente aos diretores. Zymler estendeu também à Âmbar o direito de se manifestar sobre a questão.

Pelo rito, após a conclusão do ministro, o processo vai a julgamento no plenário da corte. São raros os questionamentos do TCU à Aneel, e nenhum diretor chegou a ser multado, um procedimento previsto para casos mais graves.

Quem teve acesso aos documentos interpretou que Zymler está dando uma oportunidade para que a Aneel resolva a questão, que permanece em suspenso.

As quatro térmicas a gás da Âmbar fazem parte de um grupo de 17 usinas que participaram, em outubro do ano passado, de um novo tipo de leilão, o PCS (Procedimento Competitivo Simplificado). Realizado em caráter emergencial, ele contratou usinas para funcionarem como um seguro apagão.

Elas deveriam operar de 1º de maio deste ano a 31 de dezembro de 2025, a um custo total considerado muito elevado. Seriam R$ 39 bilhões ao longo desses pouco mais de três anos.

Em caso de atraso, a empresa deveria pagar multa. Se não gerasse energia para o sistema até 31 de julho deste ano, em 1º de agosto seria iniciado o processo de suspensão dos contratos.

A Âmbar não participou do leilão. Meses depois dele ela comprou os quatro projetos, que equivalem a praticamente metade do custo, quase R$ 18 bilhões. Na sequência, passou a reivindicar a troca das quatro usinas pela térmica de Cuiabá.

Inicialmente, o pedido da Âmbar foi negado pela área técnica da Aneel. Uma regra do leilão veta a participação de térmicas que já estivessem operando na data do PCS. A usina de Cuiabá está ligada há 21 anos.

Na segunda tentativa, o pedido entrou em sigilo, e a empresa foi beneficiada, em maio, por uma cautelar. Por 18 dias, não pagou multa e recebeu por estar operando. Em junho, a diretora-geral substituta, Camila Bonfim, suspendeu a cautelar. Na análise do mérito, em decisão final, em 12 de julho, a maioria da diretoria aprovou a troca,

Porém, para poder ligar a usina de Cuiabá, a Âmbar teria de garantir uma contrapartida: entregar os quatro projetos na data do contrato. No entanto, isso não ocorreu. Há quem entenda que a não entrega das usinas encerra a polêmica. No entanto, outros avaliam que a Aneel precisa oficializar o cancelamento dos contratos.

Pela regra, todas as empresas que não cumpriram o prazo final têm direito a apresentar justificativas dentro de um procedimento chamado excludente de responsabilidade. A Aneel ainda não avaliou a maioria deles.