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TCU impõe revés ao governo e prorroga contrato vencido no Porto de Santos

·5 minuto de leitura

SÃO PAULO — O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs uma derrota ao Ministério da Infraestrutura nesta quarta-feira, ao decidir, por 5 votos a 3, estender o contrato já vencido da Marimex no Porto de Santos até que haja um novo operador ferroviário do porto. O contrato da atual operadora da ferrovia interna do porto, a Portofer (controlada pela Rumo), vai até 2025.

Na visão do governo federal, a decisão trava projetos de expansão da capacidade logística do porto já no curto prazo. Os ministros contrariaram o histórico do próprio TCU, de não renovar contratos sem licitação.

A pasta comandada por Tarcísio de Freitas não tem interesse em renovar com a Marimex, que opera contêineres na região e cujo contrato acabou em maio de 2020. No lugar hoje ocupado pela empresa, o ministério e a SPA (autoridade portuária) querem licitar um terminal de fertilizantes, que ocuparia cerca de 90% da área e, no espaço restante, construir uma pera ferroviária (área de manobra de trens).

A área de manobra destravaria um gargalo atual na logística do porto. A atual ferrovia já opera hoje com 49 milhões de toneladas ao ano, próxima da sua capacidade máxima, de cerca de 50 milhões de toneladas. Os investimentos previstos com o novo terminal e a área voltada aos trens seriam de R$ 830 milhões.

Na sessão desta quarta, o TCU julgou um pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato da Marimex, sob o argumento de que encerramento da operação afetaria a geração de empregos na região de Santos. O processo corre em sigilo.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do caso, o ministro Vital do Rêgo, que em 2020 já havia concedido no mesmo processo uma cautelar (decisão provisória) que impedia o fim do contrato da Marimex.

Rêgo votou pela prorrogação do contrato com a empresa, que ocupa uma área de aproximadamente 100 mil metros quadrados no porto, sob o argumento de que a Secretaria de Portos, órgão do Ministério da Infraestrutura, não apresentou um planejamento adequado para a área.

— Ao longo de um ano, a Secretaria de Portos não nos disse como vai fazer a pera (ferroviária, área de manobra para trens), quando vai fazer, como vai fazer a SPE (Sociedade de Propósito Específico que vai substituir a Portofer, atual operadora da ferrovia interna do porto). É tão vago, pueril, volátil essa argumentação (do governo), não vem embasadas em nada — afirmou o ministro.

Vital do Rêgo rechaçou, ainda, a possibilidade de que fosse firmado um contrato de transição entre a SPA e a Marimex enquanto não fosse definido quem vai construir a pera e enquanto as obras não se iniciassem. O ministro afirmou, ainda, que a área hoje ocupada pela Marimex não deveria ficar ociosa.

Acompanharam o relator os ministros Augusto Nardes, Bruno Dantas, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

O ministro Walton Alencar Rodrigues afirmou que a prorrogação do contrato poderia trazer insegurança jurídica ao permitir que a Marimex seguisse com o pleito judicial para estender seu contrato por 20 anos.

Rodrigues votou para que a extensão fosse feita de maneira mais curta até que as obras da pera ferroviária fossem iniciadas. Ele foi acompanhado pelos ministros Jorge Oliveira e Benjamin Zymler.

No governo, a decisão foi avaliada como um revés porque, apesar de a Marimex não ter obtido a prorrogação de seu contrato por 20 anos, a empresa conseguirá permanecer na área por um prazo maior do que os 18 meses previstos pelo governo inicialmente.

Ainda assim, o Ministério da Infraestrutura deve manter seu plano de licitar um terminal de fertilizantes e de ter a pera ferroviária na área, como planejado nas diretrizes do plano mestre e no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto.

A licitação, na avaliação de técnicos ligados à pasta, pode ser feita com previsão de um período de transição entre a Marimex e o novo operador. Já o contrato com a Marimex poderia terminar antes de 2025 se o fim do contrato com a Portofer fosse antecipado, opção que está em análise pelo governo.

A construção da pera ferroviária, nesse caso, ficaria a cargo ou da vencedora da licitação do novo terminal de fertilizantes ou do novo operador ferroviário do porto.

O advogado da Marimex, Daniel Maciel, afirmou que a empresa não é parte na ação julgada pelo TCU, e que a companhia pleiteia ficar por mais 20 anos no local.

— Precisamos aguardar a publicação do acórdão (decisão do tribunal) porque não tivemos acesso aos autos. A nossa batalha judicial tem um contexto diferente do julgado pelo TCU. O objetivo da empresa é ficar 20 anos na área — afirmou.

A Marimex opera em Santos desde 1987, quando firmou um contrato com a Codesp (nome antigo da autoridade portuária) sem licitação para explorar uma área de cerca de 15,7 mil metros quadrados. A empresa opera hoje uma área muito maior, de 95,5 mil metros quadrados, dos quais apenas 42 mil foram licitados.

A empresa diz na Justiça que vinha tentando renovar o seu contrato desde 2016 e que obteve pareceres favoráveis da própria autoridade portuária antes de 2019. No ano passado, porém, a SPA e o Ministério da Infraestrutura negaram o pedido de renovação.

Procuradas, a SPA e o Ministério afirmaram em nota que aguardam a publicação do acórdão “para definir os próximos passos em relação ao plano de expansão da ferrovia no porto”.

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