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TCU aprova prorrogação do uso de mais de R$ 700 milhões da Lei Aldir Blanc que estavam retidos

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O Tribunal de Contas da União aprovou na tarde desta quarta-feira, por unanimidade, o parecer do Ministro Marcos Bemquerer permitindo a prorrogação do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc que estavam retidos nas contas dos estados e municípios. Com a decisão, os mais de R$ 770 milhões retidos poderão ser usados no exercício de 2021, independentemente de medida provisória.

Os recursos da LAB podem ser utilizados até o final de 2021, ainda que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020, por conta do caráter excepcional da pandemia. O tema tratado pelo TCU também integrava a PL 795/2021, proposta pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT), cujo prazo para sanção terminaria nesta terça. A determinação do TCU já foi encaminhada para o Governo, para a Casa Civil, para o Ministério do Turismo e também para a Câmara e o Senado.

Em abril, após meses de movimentações de produtores culturais, a LAB já havia tido seus prazos de execução e prestação de contas prorrogados, em ações que passaram pela Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso impedediria o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano.

Regulamentada em agosto do ano passado, a Lei Aldir Blanc possibilitou repasses a estados e municípios para socorrer um dos segmentos econômicos mais afetados pela Covid-19, prevendo editais, pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores do setor e repasses de até R$ 10 mil para entidades culturais.