Suprema Corte rejeita recurso do Governo argentino sobre Lei da Mídia

Buenos Aires, 27 dez (EFE).- A Suprema Corte de Justiça da Argentina rejeitou nesta quinta-feira um recurso extraordinário apresentado pelo Governo no litígio pela polêmica Lei da Mídia e confirmou a medida cautelar que impede a plena aplicação desse norma.

Fontes judiciais confirmaram à Agência Efe que o Supremo negou o recurso de "per saltum" solicitado pelo Governo, que permite ao máximo tribunal tomar para si uma causa judicial ainda quando não estejam esgotadas as instâncias judiciais prévias.

Além disso, a Corte ratificou a vigência de uma medida cautelar ditada pela Câmara de Apelações Civil e Comercial que freia a aplicação dos artigos da lei que obrigam os grupos a se desfazerem das licenças de operação que superem o limite imposto pela norma.

Segundo as fontes consultadas pela Efe, a medida cautelar, solicitada pelo Clarín, o maior grupo de imprensa da Argentina, estará vigente até que haja uma sentença definitiva sobre a constitucionalidade ou não da lei, aprovada há três anos.

O Supremo contradisse, no entanto, o critério da Câmara de Apelações sobre o prazo máximo para o desinvestimento.

O tribunal de segunda instância havia determinado que o prazo de um ano para se desfazer das licenças correria a partir da caducidade da medida cautelar solicitada pelo Clarín, uma vez que exista uma sentença definitiva no litígio pela constitucionalidade da lei.

No entanto, a Corte considerou que o prazo de um ano já expirou, embora o desinvestimento esteja freado até que siga vigente a medida cautelar, indicaram as fontes consultadas.

O Governo argentino havia solicitado à Corte o recurso de "per saltum" no último dia 19, alegando que o conflito revestia características de "gravidade institucional".

A Lei da Mídia foi impulsionada pelo Governo e aprovada pelo Congresso argentino em 2009, em substituição de outra, sancionada em 1980, durante o último regime militar.

A norma fixa para os meios de comunicação nacionais um máximo de 35% do mercado em cobertura de televisão e 35% de assinantes de televisão a cabo, 10 licenças de rádio, 24 de televisão por cabo e uma de televisão por satélite. EFE

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