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STJ: desconto de consignado pode ser menor em conta que recebe BPC/Loas

Extra
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, apesar de o desconto das parcelas do crédito consignado ser lícito em conta utilizada para o recebimento de salário, o percentual descontado pode ser limitado no caso de contas para recebimento do benefício assistencial da Previdência Social, o BPC/Loas. O auxílio, no valor de um salário mínimo (hoje, de R$ 1.100), é pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal é de até um quarto do piso nacional (R$ 275).

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ ao manter um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que impediu uma instituição financeira, credora em dois contratos de empréstimo, de descontar mais do que 30% do BPC/Loas depositado na conta-corrente de um idoso.

Em recurso especial, o banco alegou que o acórdão violou a lei, já que o idoso teria autorizado o desconto das parcelas em sua conta. A instituição também defendeu a legalidade da cobrança de parcelas no valor acima de 30% da renda do devedor.

A ministra Nancy Andrighi lembrou que o tribunal já tinha um entendimento de que o limite para consignação em folha de 35% da remuneração do trabalhador não poderia ser aplicado em conta-corrente usada para o recebimento de salários, com a autorização do correntista.

Transferência de renda

A ministra apontou, no entanto, que o BPC/Loas tem natureza constitucional, e não é remuneração ou verba salarial, mas uma renda transferida pelo Estado ao beneficiário, de modo a lhe assegurar, com um mínimo de dignidade, condições de sobrevivência e enfretamento da miséria.

Como consequência, a relatora destacou que a autonomia de vontade do beneficiário na utilização do BPC/Loas é bastante reduzida. Segundo ela, enquanto o benefício é direcionado à satisfação de necessidades básicas vitais, as verbas salariais permitem ao indivíduo uma margem de utilização maior, podendo ser aplicadas em despesas como lazer, educação e vestuário.

Ao manter o acórdão do TJ-MG e confirmar a possibilidade de limitação dos descontos, a ministra ainda ressaltou que não há autorização legal para o desconto de prestações de empréstimos diretamente no BPC/Loas, concedido pela União e pago por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Justificativa

"Essa limitação dos descontos, na espécie, não decorre de analogia com a hipótese de consignação em folha de pagamento, mas com a necessária ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a não privar o recorrido de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial", declarou.

Por fim, a relatora assinalou que, conforme as normas do Banco Central (BC), a autorização para desconto de prestações em conta-corrente é revogável. "Assim, não há razoabilidade em se negar o pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de BPC", concluiu.