Mercado fechará em 2 h 4 min
  • BOVESPA

    105.415,66
    +949,41 (+0,91%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    51.069,27
    +141,89 (+0,28%)
     
  • PETROLEO CRU

    67,61
    +1,11 (+1,67%)
     
  • OURO

    1.776,80
    +14,10 (+0,80%)
     
  • BTC-USD

    55.264,14
    -1.022,48 (-1,82%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.401,56
    -40,21 (-2,79%)
     
  • S&P500

    4.516,00
    -61,10 (-1,33%)
     
  • DOW JONES

    34.417,36
    -222,43 (-0,64%)
     
  • FTSE

    7.122,32
    -6,89 (-0,10%)
     
  • HANG SENG

    23.766,69
    -22,24 (-0,09%)
     
  • NIKKEI

    28.029,57
    +276,20 (+1,00%)
     
  • NASDAQ

    15.634,00
    -354,50 (-2,22%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,4140
    +0,0338 (+0,53%)
     

STF valida lei que permite salão de beleza contratar profissionais como pessoa jurídica; entenda

·2 min de leitura

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.352/16, conhecida como lei do salão parceiro, que permite a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, sob a forma de parceria. A ação questionava a constitucionalidade da legislação, que permitiu a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) sustentou, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada "pejotização", com perda de direitos trabalhistas.

Na ação, a Contratuh argumentava que a legislação "precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada 'pejotização'", e promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

No STF, a confederação ressaltou que a relação de emprego está na Constituição e que o contrato de trabalho deve cumprir sua função social. Segundo ela, tais princípios constitucionais também foram desrespeitados. Assim, a Contratuh pediu a concessão de uma liminar para suspender a norma questionada e que fosse declarada a inconstitucionalidade da norma.

Maioria votou a favor da lei

Para o ministro Edson Fachin, relator do processo, a lei 13.352/16 é inconstitucional porque instituiu regime jurídico próprio às relações de trabalho do setor de beleza/estética.Ele avaliou que lei afastou o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas fundamentais que decorrem do vínculo empregatício. O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

Já o ministro Nunes Marques discordou e votou pela constitucionalidade da lei do "salão-parceiro". Inicialmente, o ministro registrou que, por tradição de longa data, os profissionais da área de estética trabalham não como "empregados", mas como parceiros de determinados estabelecimentos.

O ministro considerou que a lei supriu uma lacuna a fim de "sacramentar" uma relação social já existente "e bem consolidada no meio". Nessa linha de ideia, Nunes Marques afirmou que o "vínculo de emprego" não deve ser o único regime jurídico a disciplinar o trabalho humano.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia também votaram pela constitucionalidade da lei.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos