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Toffoli desempata e STF barra prisão após condenação em segunda instância

Luísa Martins e Isadora Peron

O placar foi de 6 votos a 5 para barrar a prisão após condenação em 2ª instância O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a legalidade da prisão após sentença de segunda instância, abrindo o caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros condenados pela "Operação Lava-Jato".

Ao alterar pela terceira vez em dez anos a jurisprudência sobre o tema, a maioria dos ministros entendeu que a execução antecipada da pena fere o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal sob o texto “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O placar foi de seis votos a cinco. Conforme se estimava nos bastidores, coube ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, desempatar o julgamento. Além dele, ficaram na corrente majoritária os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia argumentaram que recursos às instâncias superiores não têm o condão de suspender os efeitos de uma condenação — portanto, a detenção após sentença de segunda instância não violaria o texto constitucional. Essa interpretação, no entanto, não prevaleceu. Nesta quinta-feira (7), votaram, além de Toffoli, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os demais ministros proferiram seus votos no dia 24 de outubro.

A decisão tomada pelo STF não coloca o ex-presidente Lula e demais presos após condenação em segunda instância automaticamente em liberdade. Para que isso aconteça, a defesa terá que fazer um pedido ao juiz responsável pela execução penal. O entendimento, porém, é que o magistrado deve seguir a nova jurisprudência do Supremo.

“Lenda da impunidade”

Ao dar o voto de minerva, Toffoli afirmou que existe uma “lenda da impunidade” em torno do entendimento da prisão apenas depois do trânsito em julgado. “Esta Casa conduziu o processo do Mensalão sem prisão preventiva, sem pirotecnias, e se chegou à condenação de vários parlamentares, ex-parlamentares e empresários”, lembrou.

Havia a expectativa de que ele propusesse, como já havia ventilado antes, uma tese intermediária, segundo a qual a pena só poderia ser executada depois de confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Toffoli, no entanto, sequer mencionou esta alternativa, aderindo à interpretação de que um réu só pode ser preso depois de esgotados todos os recursos a que tem direito.

O presidente da Corte também disse ter afirmado a senadores que o Congresso Nacional pode alterar a legislação. Na semana passada, ele enviou um ofício à Câmara e ao Congresso propondo uma mudança na lei para evitar a prescrição de crimes — com isso, preparou terreno para o seu voto.

Como uma espécie de compensação pela decisão, Toffoli afirmou que irá levar ao plenário, ainda este ano, a ação que debate se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou já devem ser presos após o veredito.

Ações Declaratórias de Constitucionalidade

O plenário julgou três Ações Declaratórias de Constitucionalidade. São processos que tratam de um tema em sentido abstrato, sem personalizar seus efeitos, gerando uma tese válida para todos os réus. Anteriormente, a questão da execução antecipada da pena havia sido discutida apenas em habeas corpus (HC), isto é, em casos concretos e pontuais — o de Lula, por exemplo, examinado em abril do ano passado.

Como votou cada ministro

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou, nesta quinta, a favor da derrubada da prisão após condenação em segunda instância. A tese defendida por ele é que uma pessoa só pode ser presa após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotarem-se todos os recursos.

Em sua fala, que durou mais de duas horas, o decano afirmou que, desde 1989, quando ingressou na Corte, vota da mesma maneira. “Há mais de 30 anos tenho julgado a controvérsia sempre no mesmo sentido”, disse.

Celso de Mello também disse que “não é correto afirmar que somente depois do esgotamento de todas as vias recursais poderá se efetuar o encarceramento”, pois é possível, caso seja necessário, realizar uma prisão cautelar.

Ele argumentou ainda que a crítica de que há “recursos demais” não é um problema do Judiciário, mas, sim, do Legislativo. “Poderia o legislador restringir as hipóteses dos recursos extraordinários ou dificultar sua interposição. Assim, o processo terminaria mais cedo e seria possível executar a pena antes, sobre decisões transitadas em julgado”, defendeu.

Também afirmou que não cabe ao Judiciário ceder à pressão popular – no Twitter, um dos assuntos mais comentados nesta quinta-feira foi #PrisãoEmSegundaInstânciaSim. “O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que o poder judicial, em particular o STF, não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas”, disse.

Para o ministro, independentemente da posição que os ministros tenham tomado no julgamento, nenhum juiz desse tribunal discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor a corrupção, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal.

“O fato inquestionável é que a corrupção deforma o sentido republicano da prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis, como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do país, além de vulnerar o princípio democrático, como sustentam, sem exceção, todos os ministros dessa Suprema Corte, tanto aqueles que entendem imprescindível o trânsito em julgado, quanto aqueles que admitem a execução provisória”, disse.

Para o ministro, “é preciso que fique claro que essa Corte Suprema não julga em função da qualidade das pessoas ou de sua condição econômica, política, social, estamental ou funcional”. “Esse julgamento refere-se ao exame de um direito fundamental", apontou.

Gilmar Mendes

Em seu voto, Gilmar afirmou que “profundas alterações nos contextos normativos e fáticos” fizeram com que seu posicionamento “evoluísse, diante das condições reais de satisfação do princípio da presunção de inocência”. Três anos atrás, o ministro havia sido favorável à prisão após sentença de segundo grau.

Dos nove ministros que votaram até agora, Gilmar foi o único que falou diretamente sobre a "Operação Lava-Jato". Segundo ele, os abusos cometidos pela força-tarefa de Curitiba contribuíram para que ele revisse seu ponto de vista.

“Falei várias vezes que nós (STF) tínhamos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. As prisões provisórias de Curitiba se transformaram em sentenças definitivas. E depois se transformaram em decisões definitivas de segundo grau. Portanto, a regra era a prisão provisória de caráter permanente. E isso passou a me chamar a atenção", disse.

Gilmar continuou: “De forma cristalina, afirmo que o fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram a perpetrar em relação à decisão do STF em 2016.”

De acordo com o ministro, naquele ano o Supremo decidiu que a execução da pena após condenação em segunda instância era permitida, “mas não imperativa”.

Também o primeiro a citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar disse que o caso do petista “contaminou” o debate. “O caso Lula é o caso para estudo, porque de fato mostrou como o sistema funciona mal. O combate à corrupção tem que ser feito dentro dos marcos legais.”

Neste momento, Toffoli o interrompeu: “É bom registrar que a força-tarefa de Curitiba, comandada pelo procurador Deltan Dallagnol, deu parecer e pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula. Ou seja, pela própria força tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado. Já não é este Supremo Tribunal Federal que estará decidindo isso.”

Cármen Lúcia

Para a ministra Cármen Lúcia, a eficácia do Direito depende da “definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas”. “Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade”, afirmou.

Segundo ela, “os que mais contam com essa certeza, ou com essa crença, não são os mais pobres”. “São aqueles que dispõem de meios para usar, ou até para abusar, de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal, de todos os meios para não precisar de responder pelo delito e protrair o processo no tempo, até se chegar à prescrição da pretensão punitiva e à frustração dos direitos daqueles que sofreram como consequência do delito”, afirmou.

Durante a sua fala, a ministra também fez uma crítica ao atual momento de “intolerância” em relação a quem pensa diferente e defendeu que o “respeito a posições contrárias é exatamente o que marca o núcleo da essência democrática”. “O contraditório é do direito porque é da vida. Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre. Diferente não é errado apenas por não ser mero reflexo”, disse.

"Em tempo de tanta intolerância com tudo e com todos que não sejam espelhos, causa espécie ainda que, em nome de defesa de ideias, teses e práticas, se adotem discursos e palavras contrárias ao que é da essência do Direito e da Democracia: o respeito às posições contrárias, o comedimento ao se ouvir a exposição e aplicação de teses diversas daquela que se adota ou que sequer seja adotada", continuou.

Para Cármen, “o melhor exemplo de democracia não é a soberba de um pensar que parece desconhecer que o outro também pensa”, mas sim “a generosidade de abrir-se ao pensar do outro mesmo quando não se convença da ideia expressa”.

“Em tempos de maior intolerância, que conduz ao desrespeito de pessoas privadas e públicas, a intolerância se converte em desrespeito, desrespeito torna-se desconfiança quanto às instituições, gera afastamento e abre caminho para vinganças particulares”, afirmou.

No fim do seu voto, ela afirmou que essa era sua posição, mesmo que fosse derrotada pela maioria da Corte. “Quem vota vota no sentido da sua compreensão”, disse.

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