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Placar no STF está 5x1 pelo compartilhamento de dados do Coaf

Luísa Martins e Isadora Peron

A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira para que a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, possam compartilhar dados fiscais sigilosos com o Ministério Público (MP), sem necessidade de aval judicial. O placar parcial está 5 a 1 nesse sentido. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira.

Fux acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, assim como já o tinham feito os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Por ora, está vencido o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli.

“No combate irreversível à corrupção que se tem travado aqui, a regra deve ser: ‘siga o dinheiro’. Vamos seguir o dinheiro, ver de onde ele vem. É só através dessa estratégia que se pode efetivamente alcançar resultados úteis. E esse processo reflete exatamente isso”, votou o ministro.

Já para a ministra Rosa Weber, não há “inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias de notícia de eventual prática de crime para fins de apuração penal na forma da representação fiscal para fins penais”. “Na minha compreensão, é próprio de um Estado de Direito, a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosa por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos”, disse.

Sessão do STF (27/11/2019)

Nelson Jr./SCO/STF

Até a conclusão do julgamento, prevalece a liminar, concedida por Toffoli, de suspender investigações que tenham sido abertas com base em dados compartilhados com o MP sem autorização do Judiciário — o que beneficia o senador Flávio Bolsonaro, ex-PSL, suspeito de desvio de salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Na semana passada, Toffoli votou para que o MP, ao receber uma representação fiscal da Receita, deve instaurar um procedimento investigatório criminal e imediatamente submetê-lo à supervisão do Poder Judiciário. Os relatórios da Receita, segundo o relator, podem conter as descrições das movimentações suspeitas, mas não os documentos considerados “sensíveis”, como a íntegra de extratos bancários ou a declaração anual do Imposto de Renda - para esses casos, seria imprescindível a prévia autorização judicial, por tratar-se de quebra de sigilo.

Os demais ministros que votaram até agora, por outro lado, entendem que a Receita pode compartilhar todos os dados com o MP, inclusive os “sensíveis”, sem necessidade de aval judicial.

Quanto ao antigo Coaf, o relator afirmou que o compartilhamento de dados está liberado mesmo sem o aval do Judiciário, desde que não seja “sob encomenda”. Ou seja, o MP não pode escolher quem investigar e requerer dados desses cidadãos, sem que eles já sejam alvo de algum procedimento criminal.

Já Moraes, seguido pelos outros quatro colegas, afirmou que o MP pode solicitar quaisquer informações suspeitas a órgãos de controle, mas não abordou em seu voto a questão dos requerimentos sob encomenda.

Se prevalecer o entendimento de Toffoli, a investigação contra Flávio pode ser paralisada. A defesa tem alegado que as movimentações suspeitas do parlamentar foram encomendadas pelo Ministério Público.