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STF pode julgar hoje decisão que prevê restrições em operações policiais em favelas do Rio

·3 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, ainda hoje, a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como "ADPF das Favelas". A ação prevê que as polícias justifiquem a "excepcionalidade" para a realização de uma operação policial numa favela, durante a epidemia da Covid-19. Atualmente, essas restrições estão em vigor por força de liminar. O julgamento agora é para decidir se as medidas irão continuar valendo em definitivo. A decisão passará pelo crivo do colegiado.

O assunto entrou em pauta em maio deste ano, num julgamento virtual, quando o relator, o ministro Edson Fachin, deu parecer favorável. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas para analisar a questão, suspendendo a sessão. Em outubro, Moraes devolveu os autos para julgamento, que foi marcado para o dia 25 de novembro. No entanto, houve nova alteração, sendo reincluído no calendário de hoje. Os dez ministros poderão ou não seguir a decisão de Fachin sobre os limites a serem impostos nas ações policiais, a fim de evitar a letalidade.

Na semana passada, depois das nove mortes no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no último dia 21, houve também um novo pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro) à Corte para que suspendesse as operações nas favelas do Rio por tempo indeterminado. A proposta é que elas só sejam retomadas quando o Estado instalar equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança. A ação do PSB pede também prioridade no julgamento.

A expectativa é grande para que os embargos de declaração da ADPF 635, que têm como principal objetivo reduzir a letalidade policial, sejam julgados hoje. A ação propõe que as operações policiais só possam ser realizadas mediante comunicado imediato e justificativa ao Ministério Público do Rio. O órgão, de acordo com a Constituição Federal, é encarregado de fiscalizar a atividade policial. Mesmo assim, as ações da polícia só podem ser realizadas em hipóteses absolutamente excepcionais, sob pena de responsabilização civil e criminal dos envolvidos.

O julgamento da "ADPF das Favelas" estava certo de ocorrer hoje, mas a definição sobre as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que teve início nesta quarta-feira, acabou se estendendo além do esperado. Apenas três ministros votaram e o julgamento será retomado hoje. Se a Corte decidir sobre o assunto nesta quinta-feira, há a possibilidade da ADPF entrar em pauta na sequência.

A "ADPF das Favelas" foi proposta pelo PSB em novembro de 2019, mas só entrou em vigor em junho de 2020. Trata-se de uma ação coletiva com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, Iser, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos.

A Defensoria indicou que, de 2013 a 2019, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro viveu um aumento de 313% das mortes por intervenção de agente de estado. Essa tendência, segundo o estudo do órgão, só se reverteu em 2020, a partir da restrição das operações policiais pelo STF, resultando na maior redução dos últimos 15 anos (34%).

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