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STF inclui Coaf e Receita em tese final sobre compartilhar dados

Luísa Martins

Na semana passada, a Corte já havia formado maioria para dispensar o aval judicial prévio ao repasse de informações ao MP O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu incluir a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, e a Receita Federal na tese sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público (MP), para fins penais.

Na semana passada, a Corte formou maioria para dispensar o aval judicial prévio ao repasse de informações ao MP por parte dos órgãos de controle. A decisão, contudo, só foi sacramentada hoje, quando o plenário decidiu que a UIF deveria compor o resultado final do julgamento.

Isso porque, na semana passada, alguns ministros entenderam ter havido uma ampliação indevida, já que o caso concreto em análise - sonegação de impostos por um posto de gasolina em Americana (SP) - tratava apenas sobre dados da Receita.

Plenário do STF

Nelson Junior/SCO/STF

Ao longo dos últimos dias, contudo, o ministro Alexandre de Moraes — autor do voto que prevaleceu — costurou com os colegas uma tese que chegasse "o mais próximo de um consenso", como ele próprio informou durante a sessão.

Ele dividiu a conclusão em dois pontos:

"1) É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2) O compartilhamento referido no item anterior pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios."

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello. Favorável à necessidade de autorização judicial, ele considerou que, como ficou vencido no julgamento de mérito, seria incoerente se acolhesse a tese proposta.