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STF forma maioria para suspender convocação de governadores para a CPI da Covid

·2 minuto de leitura

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as convocações dos governadores para comparecerem à CPI da Covid no Senado. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte desde a meia-noite desta quinta-feira e tem previsão para durar até esta sexta-feira.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o decano, Marco Aurélio Mello. Gilmar e Marco Aurélio fizeram ressalvas.

Para Rosa, a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional.

"As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s", apontou.

A ministra é a relatora de uma ação apresentada por governadores no fim de maio, para evitar o comparecimento obrigatório à comissão, aprovado no dia 26 de maio pelos parlamentares.

"O modelo federativo impõe a observância da ética da solidariedade e do dever de fidelidade com o pacto federativo. O espírito do federalismo orienta a atuação coordenada das pessoas estatais no sentido de fortalecer a autonomia de cada ente político e priorizar os interesses comuns a todos. Conflitos federativos hão de ser solucionados tendo como norte a colaboração recíproca para a superação de impasses, o primado da confiança e da lealdade entre as unidades federadas e a preferência às soluções consensuais e amistosas em respeito aos postulados da subsidiariedade e da não intervenção", afirmou ainda.

Na mesma decisão, ela destacou que "resulta claro da mera leitura do texto constitucional que o Presidente da República não pode ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, para prestar informações, pessoalmente, no âmbito daquelas".

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