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STF: desconto nas mensalidades escolares no Rio na pandemia é inconstitucional

·3 minuto de leitura

RIO - Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a redução de até 30% nas mensalidades na rede privada de ensino do Estado do Rio durante o estado de calamidade pública por conta da Covid-19. O assunto já gerou muita discussão entre instituições de ensino e pais de alunos. De um lado, as escolas sempre defenderam a inconstitucionalidade da medida. Do outro, pais e mães de alunos viram sua renda encolher por conta da crise financeira que se instalou com a pandemia e não tiveram como pagar o valor integral. Mas a questão ainda pode voltar à Justiça.

A maioria dos ministros da Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para quem a legislação é inconstitucional porque versa sobre uma questão federal. Por isso, o tema não poderia ser tratado por lei estadual. O Supremo permitiu que as escolas cobrem os descontos realizados. Mas ainda cabe recurso contra essa decisão.

A cobrança ficará a cargo de cada estabelecimento, avalia o diretor do Sindicato das Escolas Particulares do Rio, Lucas Werneck, que no entanto, adverte.

— No município do Rio, temos duas mil escolas. Neste universo, pode ser que algumas decidam cobrar a diferença, e outras não. A decisão é individual, vai caber a cada uma das escolas tomar sua decisão — avalia o representante das escolas privadas.

Para o advogado Marco Túlio Gomes Vicente, entretanto, as escolas não poderão cobrar nada referente ao período, até porque estavam todos amparados pela lei, que à época estava em vigor.

— As instituições de ensino firmaram acordo com os pais através de reunião. Sendo assim, tal cobrança será um absurdo jurídico, e não creio que irá prosperar judicialmente — diz Marco Túlio.

Ele adverte que, como a relação entre escola e aluno é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de prestação de serviço, cabe ação judicial.

— Caso alguma instituição cobre este período, os pais poderão fazer a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, por exemplo, ou até mesmo procurar a garantia de seus direitos judicialmente — afirma.

Inconstitucionalidade recente

Já o advogado Albani Dias Coelho chama a atenção para o fato de a lei ter deixado de ser inconstitucional somente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja, no último dia 20.

— Os consumidores que se utilizaram dos descontos no período de validade da lei não têm porque devolver a diferença, nem há motivo para as instituições de ensino cobrarem essa diferença. Afinal de contas, a lei tinha sua validade — diz Albani.

Ele acrescenta que vários estados legislaram sobre essa redução, e todos tiveram suas leis declaradas inconstitucionais.

Entenda o caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que permite a redução de até 30% nas mensalidades em escolas e faculdades da rede privada durante a pandemia. A informação foi confirmada pelo órgão federal e pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado do Rio de Janeiro (Sinepe).

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6448, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da ação. Segundo ele, a lei estadual, ao dispor sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados, invadiu competência da União para legislar em matéria de direito civil, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 22, inciso I).

De acordo com o Supremo, o Estado do Rio de Janeiro não poderia se substituir à União para determinar redução das mensalidades, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, pois a Constituição estabelece, minuciosamente, as atribuições e as responsabilidades de cada ente da Federação, justamente para evitar eventuais sobreposições de atribuições.

O ministro lembrou, ainda, que esse foi o posicionamento adotado pelo STF no julgamento das ADIs 6423, 6435 6445, em que foram invalidadas leis dos estados do Ceará, do Maranhão e do Pará com conteúdo análogo.

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