Mercado abrirá em 8 h 55 min
  • BOVESPA

    121.113,93
    +412,93 (+0,34%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    48.726,98
    +212,88 (+0,44%)
     
  • PETROLEO CRU

    62,88
    -0,25 (-0,40%)
     
  • OURO

    1.777,80
    -2,40 (-0,13%)
     
  • BTC-USD

    57.052,73
    -2.724,89 (-4,56%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.297,65
    -94,06 (-6,76%)
     
  • S&P500

    4.185,47
    +15,05 (+0,36%)
     
  • DOW JONES

    34.200,67
    +164,67 (+0,48%)
     
  • FTSE

    7.019,53
    +36,03 (+0,52%)
     
  • HANG SENG

    29.211,65
    +241,94 (+0,84%)
     
  • NIKKEI

    29.790,55
    +107,18 (+0,36%)
     
  • NASDAQ

    14.043,25
    +13,75 (+0,10%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,6719
    -0,0142 (-0,21%)
     

STF derruba cláusula do Confaz sobre diferencial de alíquota do ICMS e envia tema ao Congresso

MATHEUS TEIXEIRA
·2 minuto de leitura

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta quarta-feira (24) a cláusula do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais. Os ministros, porém, restringiram o alcance da decisão e definiram que a anulação da cláusula só passará a valer de 2022 em diante. O diferencial está previsto em uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso em 2015, mas o Supremo entendeu que sua regulamentação só pode ser feita por meio de lei complementar, e não por ação do conselho vinculado ao Ministério da Economia. Assim, a partir de agora os estados devem iniciar um movimento para pressionar o Congresso a aprovar uma legislação que regulamente o tema. O mecanismo serve para atenuar a guerra fiscal entre os estados e equiparar a cobrança do tributo feito no estado produtor em relação ao ente da federação que consumiu o produto. A emenda foi aprovada na esteira do crescimento do comércio eletrônico, que ampliou a aquisição via internet de produtos feitos em outros estados. O entendimento do Congresso foi o de que o ecommerce desequilibrou a tributação do ICMS pelos estados. Assim, o objetivo da emenda era transferir o imposto do comércio eletrônico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da alíquota. Ano passado, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) enviou um ofício ao presidente do Supremo, Luiz Fux, em que pedia a manutenção da cláusula. Os responsáveis pelas finanças estaduais afirmavam que a derrubada da cláusula poderia causar um prejuízo de R$ 9,8 bilhões, com impacto direto na cota dos municípios do referido tributo. O cálculo apontava que o Rio de Janeiro, por exemplo, que vive grave crise fiscal, poderia ter uma frustração de receita de até R$ 1,8 bilhão de ICMS. Com a restrição do alcance da decisão, a perda de receitas foi evitada. Caso o Congresso não regulamente o tema, porém, isso pode se tornar uma realidade. Nesta quarta-feira, o STF também definiu o alcance da decisão que definiu a tributação de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre operação de software e vedou a cobrança de ICMS nesses casos. Os ministros decidiram que o estado que fez a cobrança apenas do ICMS não pode agora cobrar o ISS porque pode configurar bitributação. O mesmo vale para quem fez a tributação inversa.