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STF declara inconstitucional norma que criou gratificação eleitoral a membros do Ministério Público do Rio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2831, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O dispositivo estava suspenso desde 2004 por liminar deferida pelo STF. Ele previa o pagamento da vantagem pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, com valor equivalente à devida à magistratura e com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral do estado.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, explicou que a inconstitucionalidade do dispositivo não decorre da criação de gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, que já tem previsão na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, mas da ingerência inadequada na autonomia financeira do Poder Judiciário. Segundo ele, é impróprio que um ato normativo do procurador-geral de Justiça imponha ao Poder Judiciário obrigação financeira e realização de dotação orçamentária específica.