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Fachin vota pela continuidade do inquérito das "fake news"

Isadora Peron e Luísa Martins

Julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira a continuidade do chamado inquérito das “fake news”, que apura ofensas e ataques a ministros da Corte. Fachin é o relator da ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a constitucionalidade da investigação.

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, já que nesta quinta-feira não haverá sessão, devido ao feriado de Corpus Christi.

Em um voto que durou mais de duas horas, Fachin afirmou que “investigar, acusar, defender e julgar são afazeres de funções distintas”, e que, após a apuração, caberá ao Ministério Público Federal (MPF) decidir se oferece denúncia contra os investigados ou arquiva o processo. Ele também defendeu o acompanhamento do processo pelo órgão acusador e disse que é preciso garantir o acesso dos advogados aos autos.

Ministro Edson Fachin decidiu pela validade do inquérito das "fake news"

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro afirmou ainda que as investigações devem se ater às declarações que representem “risco efetivo à independência do Poder Judiciário” e a outros Poderes.

“Atentar contra um dos Poderes, incitando o seu fechamento, a morte, a prisão dos membros, desobediência dos seus atos, vazamento de dados sigilosos, não são manifestações protegidas pela Constituição. Não há direito no abuso de direito”, disse.

Ele disse ainda que é necessário proteger a liberdade de expressão e de imprensa, e excluir do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações na internet, feitas anonimamente ou não, “desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”.

Apesar das ponderações, o ministro mandou uma série de recados, afirmando que o Supremo não irá tolerar ataques e lembrando que o descumprimento de decisões judiciais é crime de responsabilidade.

“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático, portanto, a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará”, disse.

Para o ministro, “não há direito e não há princípio que possam ser invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais e com a estabilidade da ordem democrática”.

Ele também fez menção à polêmica sobre o debate sobre o artigo 142 da Constituição, que vem sendo citado por bolsonaristas para justificar uma eventual intervenção das Forças Armadas em outros Poderes.

“Não há no texto constitucional [qualquer norma] que autorize outro Poder ou instituição a ter a última palavra sobre a Constituição Federal. A espada sem a Justiça é o arbítrio", disse.

O ministro defendeu ainda que “o regime jurídico de proteção da liberdade de expressão garante, por um lado, a impossibilidade de censura prévia, e, por outro, a possibilidade, a posteriori, de responsabilização civil e penal”.

Sem citar as ameaças do presidente Jair Bolsonaro de não cumprir decisões do STF, ele afirmou que “a desobediência à ordem de tribunal, por exemplo, é tão grave que a depender do sujeito ativo, configura crime de responsabilidade”. “A incitação a essa desobediência ou a negativa da própria autoridade do Tribunal, com a sugestão do seu fechamento ou a ameaça a seus membros também. Descumprir ordem judicial é descumprir a Constituição.”

Para Fachin, “não há ordem democrática sem respeito às decisões judiciais, não há direito que possa justificar o descumprimento de decisão da última instância do Poder Judiciário”. “Afinal é o Poder Judiciário o responsável por afastar, mesmo contra maiorias, quaisquer medidas que suprimam os direitos assegurados na Constituição.”

O ministro disse ainda que “a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, a lei deve proibir toda apologia ao ódio racial, ao ódio religioso, que constituem incitação à discriminação, ao crime ou à violência”.

Aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito está no foco do mais recente estremecimento entre a Corte e o governo Jair Bolsonaro.

As críticas à investigação aumentaram após o relator Alexandre de Moraes autorizar a deflagração de uma operação, no fim de maio, que teve como alvo apoiadores do presidente.

A operação fez com que o Rede voltasse atrás e pedisse para que a ação fosse arquivada, o que foi negado por Fachin.

Nesta quarta-feira, porém, advogado-geral da União, José Levi, que representa o governo, defendeu a continuidade da investigação, o que foi visto como um gesto do Palácio do Planalto para distensionar a crise.

Ele, no entanto, destacou que não pode haver censura e que a liberdade de expressão deve ser garantida, “especialmente na internet”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez uma manifestação na mesma linha, e defendeu que era preciso adotar “balizas” para dar continuidade à tramitação do inquérito. Segundo ele, foi por isso que pediu a suspensão temporária da investigação, após a deflagração da operação.

Ele afirmou que o inquérito precisa ter um “objeto delimitado” e o Ministério Público tem que participar do inquérito e se manifestar sobre os atos e diligências previamente.

Em sua fala, o PGR fez uma crítica à disseminação de notícias falsas, mas afirmou que os “ataques difamatórios” à Corte não vêm apenas das redes sociais, mas também, “muitas vezes, da imprensa tradicional, escrita, radiofônica e televisionada”.

“Reconhecemos todas as dificuldades, sabemos que este fenômeno maligno da fake news não se resume a blogueiros nas redes sociais, é estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração – eu digo a minha geração – aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”, disse.

Aras disse ainda que é preciso hoje “ter mais cuidado na leitura das notícias para fazermos um filtro para encontrar o mínimo de plausibilidade em relação a essa campanha de fake news”.

Segundo ele, a propagação de fake news estimula “comoções sociais”, “pensamentos extremistas”, o que leva “a sociedade já desesperada em meio a uma calamidade pública a sentimentos de revolta, incitação e submetido a reações muito delicadas para nossa democracia”.