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STF decide a favor de quebra de patentes na área da saúde

·3 minuto de leitura

Após julgar inconstitucional a extensão do período de proteção às patentes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que a decisão terá efeitos retroativos apenas para 3.345 patentes da área da saúde e nos casos em que já existia judicialização sobre a vigência da patente com o argumento da inconstitucionalidade da extensão.

A decisão confirma decisão liminar anterior do ministro Dias Toffoli.

Com isso, a extensão automática de patentes, que em média dura três anos e meio, vai permanecer para as 27.203 patentes de outros segmentos já amparadas nessa norma, de acordo com os cálculos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão que concede os registros.

A partir da publicação da ata do julgamento, nenhuma patente poderá ser concedida com extensão do prazo previsto hoje na lei, que varia de 15 a 20 anos.

Com a decisão, as patentes de invenções só poderão ter duração de 20 anos, contados a partir da data em que o pedido de proteção é registrado no INPI.

Nos casos de patentes já estendidas em que há ações judiciais iniciadas ateé 7 de abril de 2021 questionando a constitucionalidade dessa extensão, a proteção também será derrubada, de acordo com a decisão do STF.

O parágrafo único do artigo 40 da lei de Propriedade Intelectual, derrubado pelo STF, previa que a vigência da patente a partir da concessão pelo INPI não poderia ser inferior a dez anos. Como o órgão costuma demorar para fazer a análise dos pedidos, a extensão automática era comum. Ao todo, essa possibilidade de extensão esteve em vigor por 25 anos.

A decisão do STF foi tomada por maioria de oito votos. Venceu a proposta da chamada "modulação de efeitos" apresentada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. Na semana passada, a Corte declarou a inconstitucionalidade da extensão de prazo de patentes por demora do INPI.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio votaram contra a proposta de Dias Toffoli por entender que o dispositivo da lei deveria retroceder para todas as patentes, sem exceções.

A ação que contestou o trecho da Lei de Propriedade Industrial foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que o parágrafo da lei que prorrogava a vigência das patentes para compensar a demora no processo no INPI era inconstitucional.

A solução dada pelo STF favoreceu o argumento de grupos farmacêuticos brasileiros, grandes produtores de genéricos e que, agora, poderão lançar no mercado nacional similares das patentes quebradas.

Para Reginaldo Arcuri, presidente-executivo do Farma Brasil, que reúne laboratórios brasileiros como Aché, Eurofarma, EMS e Libbs, a decisão traz benefícios à sociedade porque permite o lançamento de mais medicamentos similares por menor custo.

— A moulação era juridicamente previsível. Sempre que você declara inconstitucionalidade de uma norma ou de parte dela, ela precisa parar de valer imediatamente. Na prática, é o que vai acontecer no setor da saúde. Quem teve os 20 anos de gozo da proteção patentária, já usufruiu o tempo previsto pela lei — diz ele.

Por outro lado, a medida contraria o interesse das grandes multinacionais farmacêuticas, que defendiam a manutenção da lei com a previsão de extensão automática das patentes, sob o argumento de que a demora do INPI em analisar os pedidos de registro de patente limitava o direito à propriedade intelectual.

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