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STF decide: é inconstitucional lei estadual que suspendia cobrança do consignado

Camilla Pontes
·2 minuto de leitura
Foto: Rosinei Coutinho /SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei que suspendia a cobrança por 120 dias do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Rio (Lei estadual 8.842/2020). O plenário virtual terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta segunda-feira (23).

O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski disse em seu voto que a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. "O Estado do Rio de Janeiro não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente”, argumentou.

Lewandoviski lembrou que um lei similar do Rio Grande do Norte também foi declarada inconstitucional pela corte que decidiu que os estados não estão autorizados a editar normas sobre relações contratuais ou a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos, porque a relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras demanda a existência de coordenação centralizada das políticas de crédito.

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A lei foi suspensa em julho por liminar dada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O pedido foi feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que entendeu que a lei fere a Constituição Federal, pois caberia à União — e não aos estados — legislar sobre direito civil e política de crédito.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se manifestaram no decorrer do processo. No parecer da PGR, contrário à lei, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que a lei não se trata de tema relativo ao direito do consumidor — como defendeu a Alerj —, no qual os estados também podem editar normas.