Mercado fechado
  • BOVESPA

    126.003,86
    +951,08 (+0,76%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    50.897,79
    +629,34 (+1,25%)
     
  • PETROLEO CRU

    72,15
    +0,24 (+0,33%)
     
  • OURO

    1.797,60
    -1,60 (-0,09%)
     
  • BTC-USD

    37.220,93
    +2.716,52 (+7,87%)
     
  • CMC Crypto 200

    905,01
    -10,48 (-1,14%)
     
  • S&P500

    4.422,30
    +10,51 (+0,24%)
     
  • DOW JONES

    35.144,31
    +82,76 (+0,24%)
     
  • FTSE

    7.025,43
    -2,15 (-0,03%)
     
  • HANG SENG

    26.192,32
    -1.129,66 (-4,13%)
     
  • NIKKEI

    27.833,29
    +285,29 (+1,04%)
     
  • NASDAQ

    15.120,25
    +2,50 (+0,02%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,1089
    -0,0127 (-0,21%)
     

STF barra permanência de funcionário da estatal que se aposentaram voluntariamente após 2019

·2 minuto de leitura

Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que funcionários de empresas públicas que se aposentaram voluntariamente depois da reforma da Previdência de 2019 não podem permanecer no emprego. Pela decisão do plenário, a reintegração só é válida para os servidores que se aposentaram de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a União questionavam decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados da empresa, desligados em virtude de aposentadoria voluntária.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao julgar apelação em mandado de segurança, manteve sentença que determinou a reintegração de associados da Federação das Associações de Aposentados dos Correios (Faaco). Aposentados espontaneamente pelo RGPS, foram dispensados pela estatal, sem o pagamento das parcelas rescisórias.No recurso apresentado ao STF, a União e os Correios sustentaram que a reintegração após a aposentadoria representaria violação à regra constitucional do concurso público. O tema foi julgado com repercussão geral, e a tese aprovada será aplicada por todas as instâncias da Justiça em 1739 casos semelhantes que estão aguardando julgamento.

Na decisão, os ministros ainda concluíram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista. Por isso, as ações sobre o tema devem ser julgadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho.

A tese vencedora foi proposta pelo ministro Dias Toffoli e determina o seguinte: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º”.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos