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STF arquiva queixa-crime de Doria contra Kajuru

Luísa Martins
·1 minuto de leitura

O ministro Celso de Mello seguiu o entendimento da PGR de que as falas do senador estão protegidas pela imunidade parlamentar Governo do Estado de São Paulo O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou queixa-crime contra o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que havia sido impetrada pelo governador de São Paulo, João Doria. No processo, Doria acusava o parlamentar de crime contra a honra devido a uma declaração de Kajuru à revista Veja, em abril de 2019. Na ocasião, o senador disse que o governador era “vazio, inculto, chumbrega e desprezível”. O decano seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que as falas de Kajuru estão protegidas pela imunidade parlamentar — regra segundo a qual um congressista não pode ser responsabilizado por declarações proferidas no exercício do mandato. “O comportamento do congressista em questão guarda estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo, subsumindo-se, por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material”, escreveu o ministro.