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SPE divulga nota em defesa da proposta de novo tributo após crítica de Maia

Lu Aiko Otta
·5 minutos de leitura

Presidente da Câmara acusou o ministro da Economia de interditar o debate sobre a reforma tributária Um dia depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter sido acusado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de haver interditado o debate em torno da reforma tributária, o governo divulgou hoje uma nota defendendo a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo corresponde à primeira etapa da proposta do Executivo para a reforma tributária. Os principais benefícios seriam a simplificação, a redução de custos de conformidade e de passivos judiciais. “Logicamente, a adoção de um IVA único, que incorporasse todas as esferas governamentais, traria ganhos adicionais”, diz a nota informativa “Simplificando o Sistema Tributário”, elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia. “No entanto, há questões federativas importantes que ainda devem ser sanadas.” O IVA único (juntando os tributos federais, estaduais e municipais cobrados sobre o consumo de bens e serviços) é tratado nas propostas que estão em análise no Congresso Nacional, principalmente as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110. A aprovação dessa reforma é uma prioridade de Maia. A proposta do governo não é incompatível com as PECs, mas segue outra estratégia: a de começar a reforma apenas pela parte federal. Esse tem sido um dos pontos de embate entre Guedes e Maia. Ontem, uma fonte da equipe econômica disse ao Valor que o governo não mais apoiará a PEC 45. A nota da SPE diz que haverá ganhos para a economia brasileira com a simplificação do tributo. O PIS/Cofins, segunda maior fonte de arrecadação administrada da Receita Federal, tendo recolhido R$ 319 bilhões (20,8% do total das receitas) em 2019, é cobrado de duas formas: pelo sistema cumulativo (cobrado em uma só etapa da produção) e o não-cumulativo (cobrado a cada etapa, em sistema de créditos e débitos). A definição dos créditos no sistema não-cumulativo é uma fonte de controvérsias jurídicas, aponta a nota. Isso porque é necessário saber, por exemplo, se a energia elétrica paga pela empresa foi utilizada na produção (gera crédito) ou na parte administrativa da empresa (não gera crédito). Base de cálculo Outra fonte de questionamentos judiciais é se os valores recolhidos pela empresa a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser ou não incluídos na base de cálculo do PIS-Cofins. Há ainda situações em que a definição se a empresa está no sistema cumulativo ou no não cumulativo depende da renda e da atividade. As empresas do Simples, por exemplo, estão no sistema cumulativo, com alíquotas crescentes conforme a renda; as do lucro presumido estão no sistema cumulativo como regra geral, mas depende do setor; as do lucro real pagam pelo cumulativo ou pelo não-cumulativo, dependendo do setor. O CBS ataca esses problemas. Por exemplo, adota o sistema não-cumulativo para todos. E muda o critério de determinação do crédito, passando a utilizar a apuração financeira deles, independentemente da forma de uso do insumo. A nota também ataca alguns pontos que vêm gerando críticas à CBS. Por exemplo, em relação à alíquota: 12%, enquanto a alíquota pelo sistema cumulativo é de 3,65% e a do não cumulativo é 9,25%. A alíquota, por si só, não determina se a empresa paga mais tributos ou menos. A nota traz o exemplo de um produto que custa R$ 400,00 em insumos e R$ 100,00 em produção, mas chega a R$ 564,00 se forem acrescidos o ICMS e o ISS. Pelo sistema cumulativo, esse bem recolhe mais R$ 18,30 de PIS/Cofins. Pelo não cumulativo, seriam R$ 15,17. E com a CBS, a uma alíquota de 12%, seriam R$ 12,00, cobrados apenas sobre a produção. O documento diz ainda que o setor de serviços será beneficiado, “pois será mais fácil a comprovação da utilização desses insumos nas etapas posteriores”. Ou seja, o prestador de serviço vai gerar crédito para seu cliente e isso será fácil de comprovar. “Além disso, o ICMS e o ISS também são excluídos da base de cálculo dessa contribuição.” O setor de serviços alega que terá aumento da carga tributária porque, diferente da indústria, não terá muitos gastos com insumos para gerar crédito tributário. O principal item de custo dessas empresas geralmente é pessoal, que não gera crédito. A nota diz ainda que, embora a CBS deva arrecadar o mesmo que o PIS/Cofins, sem aumento da carga, haverá mudança na tributação das empresas. Ou seja, algumas passarão a pagar mais do que hoje, outras menos. Os contenciosos administrativos envolvendo PIS/Cofins somam R$ 117,16 bilhões. Correspondem a 14% do total. Já na esfera judicial, são 36,6% das disputas. O PIS/Cofins envolve também um volume grande de renúncias tributárias. Do total de R$ 308,4 bilhões de gastos tributários em 2019, R$ 84 bilhões (27,2% do total) são do PIS/Cofins. “No novo modelo proposto pelo governo da CBS, haverá um menor número de exceções, o que permitirá uma ampliação da base tributável, e com isso haverá uma redução das distorções alocativas e aumento dos ganhos de eficiência”, diz a nota. Ainda assim, haverá exceções. Entre elas estão: o Simples Nacional, as desonerações dos produtos in natura, a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, as operações dos transportadores autônomos, a incidência monofásica de produtos selecionados (ex. gasolina, óleo diesel, querosene, biodiesel, álcool). Os pagamentos ao SUS por prestação de serviços também serão livres do tributo, além de produtos da cesta básica, a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros e a venda de imóveis residenciais novos ou usados para pessoas físicas. “Contribuições semelhantes à CBS são adotadas por diversos países, e geram um ganho de produtividade na economia e uma melhor previsibilidade aos empresários sobre o que pagarão de tributos”, diz por meio de nota o subsecretário de Política Macroeconômica, Fausto Vieira. “Esse modelo permite ainda um sistema tributário mais eficiente. Com menos exceções relacionados a suspensões, isenções e alíquotas zero, se reduz também disputas judiciais e administrativas.”