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Servidor municipal e estadual passará a ter alíquota de 14% em 2020

Edna Simão

Governadores e prefeitos terão até julho para elevar a fatia de contribuição do funcionário público à previdência; caso contrário, ficarão sem transferências voluntárias Os governos estaduais e municipais têm até o fim de julho de 2020 para definir em pelo menos 14% as alíquotas de contribuição de seus regimes próprios de previdência social (RPPS). Trata-se do mesmo patamar que passará a ser praticado pela União após a reforma da Previdência.

O prazo foi fixado pela Portaria nº 1.348 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Segundo o secretário-adjunto de Previdência, Narlon Gutierrez Nogueira, esse é um dos pontos da reforma da Previdência Social, promulgada em novembro, que precisava ser regulamentado.

Gutierrez disse que muitos entes ainda têm uma alíquota de contribuição de 11%, percentual máximo que era praticado antes da reforma no caso de servidores federais. Pela portaria publicada hoje, nenhum ente federativo poderá ter alíquota inferior aos 14% praticados pela União.

Estados, municípios e Distrito Federal terão até 31 de julho para aprovar as novas alíquotas. Caso contrário, estão sujeitos a não receberem o certificado de regularidade previdenciária, o que implica não receberem repasses de transferências voluntárias como as promovidas por meio das emendas orçamentárias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo.

A portaria também estabelece o prazo de 31 de julho para que seja transferida do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o ente federativo a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.