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Projeto das fake news do Senado é considerado "a pior lei de internet do mundo”

Senado deve votar nesta quinta projeto de lei sobre fake news. (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Está na pauta de votação do Senado nesta quinta-feira (25) o polêmico projeto de lei de combate às notícias falsas. Inicialmente, a proposta regulamentava as mídias sociais e os aplicativos de mensagens privadas, mas acabou sendo modificado para combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados.

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Tanto a versão original quanto as modificações já antecipadas pelo relator têm sido criticadas por especialistas em direitos na internet, por criarem riscos à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital.

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A Coalizão Direitos na Rede, uma rede independente de organizações da sociedade civil, acadêmicos e ativistas, considerou o projeto “a pior lei de internet do mundo”.

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“Como forma de combater as chamadas ‘fake news’, o projeto ganhou relatório do senador Ângelo Coronel indo num caminho totalmente inverso: promovendo a vigilância passiva, abrindo espaço para criminalizar usuários de internet e podendo se transformar, se aprovado, na pior lei sobre discursos na internet do mundo”, afirma em nota a organização.

Mas a falta de debate com a sociedade civil, acadêmicos e profissionais do setor é a principal crítica.

O texto final foi divulgado na tarde de quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para votação, prevista para as 16h. 

É a quarta vez que o PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), entra em pauta. A votação foi sucessivamente adiada para que o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pudesse fazer ajustes em seu relatório.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda apresentou, nesta quinta-feira, substitutivo ao projeto. A nova proposta é baseada em três pontos: liberdade de expressão/neutralidade da internet; identificação do autor e do difusor, sem aceitar anonimato; e punição via justiça.

Para o parlamentar, o tema merece amplo debate, já que é complexo e envolve assuntos de alta sensibilidade e “apreciá-lo nestas circunstâncias (texto original) é muito arriscado”.

“Se tivermos que deliberar, estou convencido de que temos que reduzir a amplitude do texto”, disse.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a tramitação acelerada da matéria se deve à urgência de enfrentar as campanhas de desinformação nas mídias sociais e no WhatsApp, sejam aquelas relativas a temas políticos, sejam as relativas à crise da Covid-19.

“Votaremos este projeto que vai nortear as mídias sociais, colocando um freio de arrumação nas agressões, ameaças, violências e ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes. Estamos construindo uma proposta que possa conciliar a liberdade de expressão mas, acima de tudo, preservar a integridade dos brasileiros”, disse Davi.

ENTENDA

O texto inicial do projeto foi apresentado em conjunto pelos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), na Câmara, e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), no Senado.

Na Câmara, o texto foi colocado em consulta pública, passou por análise minuciosa e recebeu propostas da universidade, da sociedade civil e do meio empresarial.

Enquanto o texto recebia colaborações na Câmara, começou a tramitar em paralelo no Senado, com o senador Alessandro Vieira incorporando em múltiplas versões do texto críticas e sugestões. 

Pelo debate, o texto não deveria definir desinformação e não deveria regular as agências de verificação e deveria adotar medidas amplas para promover a transparência das plataformas com respeito a moderação e impulsionamento de conteúdos virais em aplicativos de mensagens.

Porém, não chegaram a consenso sobre as medidas de ampliação dos tipos penais e a introdução da rastreabilidade de conteúdos virais em aplicativos de mensagens.

O texto encaminhado foi completamente transformado pelo relator, senador Angelo Coronel, no começo de junho e apresentado em uma minuta informal com novas propostas que despertaram novas controvérsias (como a exigência de apresentação de documentos para a criação de contas nas mídias sociais e a entrega de dados cadastrais à autoridade policial).

O relator acolheu críticas e considerações e apresentou uma nova minuta informal no último fim de semana que apenas começou a ser analisada e discutida. 

Ao todo, foram apresentadas 85 emendas a ele.

O QUE DIZ O PROJETO

O PL 2.630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Na sua versão original, ele determina que as plataformas excluam conteúdos a partir da intervenção de verificadores independentes (fact-checkers), que classificarão material como falso, manipulado ou desinformativo.

POLÊMICAS

Esse é um dos pontos mais polêmicos do projeto até agora, pois a regra é vista como uma forma de censura.

“Uma coisa é punir quem comprovadamente calunia alguém, a legislação atual já prevê indenização. Outra coisa é criar um comitê para analisar conteúdo. Não concordo de jeito nenhum. Isso abre uma brecha perigosa para cerceamento da liberdade de expressão”, declarou o senador Reguffe (Podemos-DF). 

O autor da iniciativa, senador Alessandro Vieira, já pediu a retirada desses pontos. Ele apresentou uma emenda ao projeto com mudanças para eliminar os receios de risco à liberdade, proibindo expressamente que as plataformas removam conteúdo sob a alegação de fake news. 

O senador Angelo Coronel sinalizou que vai aceitar a solicitação.

Outro ponto que tem provocado polêmica é a exigência de documento para abrir contas nas redes sociais. Segundo o relator, a regra será mantida, além da obrigatoriedade de apresentação de um número de celular válido para abrir uma conta nessas plataformas.

“Não estou exigindo apresentação de CPF para criar conta nas plataformas. Documento é uma coisa, CPF é outra. Basta informar um documento que identifique a pessoa. A intenção é combater a criminalidade e o anonimato de pessoas que utilizam contas falsas para depreciar seus alvos”, explicou.

O relator sugere o recadastramento de chips pré-pago em operação no país. O objetivo, segundo ele, é facilitar o rastreamento de conteúdos falsos publicados na internet, já que a maioria dos sites pedem um número de telefone para aqueles que querem abrir uma conta.

Caso as plataformas de redes sociais não cumpram as regras de identificação, elas poderão ser multadas em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e terem as atividades suspensas.

Depois de receber críticas, o relator do projeto de lei sobre as fake news no Senado excluiu outra polêmica: a parte do texto que prevê multa de até R$ 10 milhões para quem ridiculariza candidatos.

Essa proposta, apresentada em uma minuta do relatório, foi considerada uma brecha para punir o humor político e as sátiras durante as eleições.

CRÍTICAS

Especialistas advertem que o projeto prevê medidas que exigirão coleta maciça de dados dos cidadãos e podem levar à perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas. 

No Congresso, a votação do PL 2.630 também enfrenta resistência de parte dos parlamentares. 

Além do teor do texto definitivo, senadores reclamam que não haverá tempo suficiente para exame.

Na terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. 

“Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]”, defendeu o senador em uma postagem.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu que o projeto só seja votado após o fim da pandemia de Covid-19, para que os senadores concentrem as suas votações em medidas de enfrentamento à doença. Ele também alertou contra uma abordagem “passional” do tema.

“Especialistas reforçam risco de perseguição política, entre outras brechas e falhas. Defendo amplo e desapaixonado debate antes da votação. Reafirmo que se for obrigado a votar o projeto nesta quinta, voto contra”, ressaltou.