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Senado aprova transição para mudar partilha de ISS pelos municípios

Gabriel Shinohara e Paulo Cappelli
·3 minutos de leitura

BRASÍLIA — O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, uma transição para a mudança do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para o município onde o serviço efetivamente ocorre. A alteração vai afetar a arrecadação dos planos de saúde, de atendimento veterinário e de administradoras de cartão de crédito, por exemplo. Foram 66 votos favoráveis e três contrários. O texto segue para a sanção presidencial.

Anteriormente, o ISS era arrecadado no município onde o prestador de serviço tem sede. Por exemplo, no caso de um plano de saúde, o ISS era cobrado na cidade sede da empresa e não no município em que o beneficiário reside. O mesmo vale para os cartões de crédito, que normalmente tem sede em cidades grandes, como São Paulo, e podem ser usados no país inteiro. Nesse caso, os recursos arrecadados vão ficar para as cidades onde as compras foram feitas.

Essa modificação foi aprovada pelo Congresso em 2016, mas ainda não tinha uma transição estabelecida. Com a aprovação deste projeto, as cidades e as empresas terão três anos para se adaptar. O texto prevê que em 2020, 66,5% da arrecadação pertença aos municípios sede das empresas e 33,5% aos municípios onde o serviço foi prestado. No ano seguinte, a divisão se inverte, 33,5% para o município sede e 66,5% ao lugar onde a transação foi realizada. Em 2022, 75% para o município onde a compra foi feita e 15% para a cidade sede. Finalmente em 2023, 100% da arrecadação ficaria com o município do domicílio em que o serviço ocorre.

— Em Roraima, quase todas as empresas tem sede na capital Boa Vista e prestam serviços em cidades do interior. A arrecadação de ISS ia só para a capital — disse o senador Mecias de Jesus, líder do Republicanos, ao defender o projeto. A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania, afirmou que o projeto fazia "justiça tributária".

Durante a sessão, o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), um dos três senadores que votaram contra a medida, fez um pedido de retirada de pauta da matéria, argumentando que o projeto prejudica as cidades maiores. Para o senador, o tema deveria ter sido discutido junto com a reforma tributária, que tem sido discutida em comissão mista envolvendo Câmara e Senado.

— Há de se manter em mente que os pequenos municípios contam com transferência constitucionais, além de ser maior parcela relativamente, como Bolsa Família. Ou seja, tiramos de quem precisa mais para entregar sem contrapartida, para quem precisa menos.

Depois, ao declarar seu voto contrário, Olimpio, que recebeu boa parte de seus votos da capital de São Paulo, afirmou que o Senado "estava matando a vaca para acabar com o carrapato".

Padrão para recolhimento

A relatora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) retirou o trecho, aprovado pela Câmara, que criava um comitê gestor responsável por estabelecer o padrão da arrecadação do ISS.

Em seu lugar, a senadora decidiu retomar o texto original aprovado primeiramente no Senado, que determinava que os municípios e o Distrito Federal deveriam informar as alíquotas, a legislação e os dados bancários para recebimento do tributo em um sistema eletrônico unificado.

Segundo a senadora escreveu em seu relatório, o texto da Câmara trazia insegurança jurídica para os contribuintes.

“Consideramos (a fórmula do Senado) mais vantajosa, haja vista que traz contribuição mais robusta para a uniformização de procedimentos do que a presente no substitutivo, e consequentemente, para o aumento da segurança jurídica dos contribuintes do imposto”.