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Senado aprova projeto que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental

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BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Como já passou pela Câmara, a PEC vai à promulgação.

Na Câmara, deputados acrescentaram trecho que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. A relatora do texto no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), manteve a alteração.

— O direito à intimidade já está no texto constitucional. Precisávamos incluir o direito à privacidade dos nossos dados pessoais, inclusive por meios digitais, como preceito constitucional. É simplesmente disso que se trata a PEC — disse Simone, em plenário.

E acrescentou:

— Estamos atrasados (nesse assunto) em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, acredito que não vai haver objeção dos colegas.

— A medida é oportuna e de grande relevância considerando a evolução histórica da própria sociedade na chamada Era da Informação. Sendo assim, entendemos a necessidade valorativa do direito à proteção de dados pessoais em relação à privacidade, o que merece assegurar seu status constitucional — reforçou o líder do PSD, Nelsinho Trad (MS).

A matéria foi aprovada em votação simbólica. Por acordo, os dois turnos de votação foram relizados em sequência.

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