Senado aprova projeto que altera Zonas de Exportação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que altera as regras para instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A maioria dos senadores apoiou o parecer do senador Jorge Viana (PT-AC), que, entre as principais mudanças, propôs a possibilidade de que até 40% do que for produzido nas ZPEs sejam para o mercado interno. A matéria seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores para votar o projeto no plenário.

Pela legislação atual, as empresas que funcionam nessas zonas podem vender dentro do País apenas 20% da produção - os outros 80% são obrigatoriamente destinados à exportação. O substitutivo de Viana alterou esses percentuais para, respectivamente, 40% e 60%. Esses índices podem ser revistos, segundo o projeto, por decisão do conselho de ministros da ZPEs.

Outra inovação do relator foi permitir a instalação de empresas de serviços nas ZPEs, beneficiando empresas de logística, tecnologia de informação, software. "Podemos ter uma sinergia com essas empresas de serviços", afirmou Jorge Viana. "O Brasil precisa sair dessa situação de querer ser líder no mundo, mas de ficar impedido de competir, principalmente com países asiáticos", completou ele, ao destacar que a proposta também tem por objetivo diminuir as desigualdades regionais dentro do País.

Pelo texto aprovado, todas as empresas instaladas em ZPEs que vendam para o mercado interno não contarão com qualquer tipo de isenção de impostos e tributos. Outra mudança foi quanto ao prazo de funcionamento das empresas sob as condições especiais da ZPE. Pelas regras atuais, ela é de até 20 anos, prorrogáveis por igual período. Pelo texto aprovado, ela é de exatamente 20 anos, com prorrogação.

Durante os debates, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) fez um duro discurso contra a proposta. Para o tucano, a ideia das ZPEs é "ultrapassada", uma vez que hoje há indústrias no país "minimamente integradas". Segundo ele, o motivo da desintegração do setor nacional decorre do elevado custo de produção. "O benefício das ZPEs é um lado da moeda, mas o outro é o custo Brasil", criticou, ao classificar a proposta de "protecionismo às avessas". Na votação, o substitutivo de Jorge Viana obteve 12 votos favoráveis e quatro contrários, dentre eles de Aloysio Nunes Ferreira.

As ZPEs, distritos industriais que atuam com isenção de impostos, foram criadas por lei ainda no governo Lula. Recentemente, uma dessas zonas foi inaugurada no Acre, Estado do relator da matéria na comissão. Segundo Jorge Viana, há mais de 3.500 zonas desse tipo espalhadas em 130 países.

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