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Senado aprova MP que transfere Coaf para o Banco Central

Renan Truffi

Votação ocorreu às vésperas de a MP caducar, já que o texto perderia a validade na quarta-feira O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, por 51 votos a 15, a Medida Provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. O órgão é responsável por produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência. A MP segue agora para sanção presidencial.

A votação ocorreu às vésperas de a MP caducar, já que o texto perderia a validade amanhã. Por conta do prazo apertado, os senadores mantiveram todas as alterações feitas pela Câmara dos Deputados e outras que já haviam sido realizadas na comissão mista. Entre elas, por exemplo, a decisão de manter o nome Coaf. Isso porque a MP previa, originalmente, que o órgão passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A votação de última hora irritou a bancada do Podemos, que se mobilizou para votar contra a medida. As críticas do partido se devem ao fato de que esta MP é a segunda editada pelo governo sobre o assunto. No primeiro semestre, Bolsonaro havia enviado uma outra medida provisória que tentava passar o controle do Coaf para o Ministério da Justiça, sob o comando do ex-juiz Sergio Moro, ideia que não foi bem recebida no Congresso.

"Estamos analisando agora outra MP. A medida que hoje estamos analisando é também inconstitucional porque trata de matéria já legislada neste ano e é inconstitucional a reapresentação de matéria no mesmo ano legislativo. Quanto ao mérito, por que mudar o que funciona com eficiência?", questionou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

Apesar disso, o texto aprovado altera de vez a estrutura organizacional do Coaf. Mas, em vez de um conselho deliberativo, como estabelecido na MP, os parlamentares optaram por manter um arranjo formado pela presidência, plenário, principal instância decisória, e quadro técnico. O plenário será composto pelo presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos, com "reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro".

Esses servidores terão que ser, necessariamente, dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU).

Todos serão escolhidos e indicados pelo presidente do BC, assim como o secretário-executivo, os titulares das diretorias especializadas e os servidores e empregados cedidos ao Coaf ou por ele requisitados. A requisição de servidores para o Coaf será considerada irrecusável, mas os cedidos ao órgão não poderão trabalhar no Banco Central.

Apesar disso, alguns parlamentares e associações criticaram o texto por, supostamente, abrir a possibilidade de indicação política no órgão. Isso porque o texto aprovado no Senado diz que o presidente do Coaf poderá escolher e nomear, observadas as exigências de qualificação profissional e formação acadêmica previstas em ato do Poder Executivo, "ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança".

Acontece que o próprio texto da MP, editado por Bolsonaro, já trazia essa previsão, apesar da modificação na estrutura. Outra modificação feita pelos deputados, e confirmada pelos senadores, tratou de retirar do texto a atribuição do Coaf de produzir informação para o combate ao financiamento do terrorismo, algo que tinha sido sugerido pelo governo federal.

O texto inclui ainda dispositivo para permitir a punição, com pena de reclusão de um ano a quatro anos, para o funcionário do que quebrar o sigilo ao fornecer ou divulgar informações obtidas no Coaf a pessoas sem autorização legal ou judicial para acessá-las, como a imprensa.