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Sem legislação específica, Justiça consolida punições para corretoras de criptomoedas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Diante da resistência do Congresso em aprovar uma lei que regule a atuação de corretoras de criptoativos, moedas digitais primordialmente, a Justiça tem dado a essas empresas tratamento semelhante ao dos bancos em caso de fraudes.

O volume de ações movidas por pequenos investidores que tiveram suas contas em corretoras invadidas e furtadas por hackers cresce na mesma medida da movimentação de recursos por companhias desse ramo.

Projeções do BC indicam que corretoras de criptos já respondem por 'meia Bolsa' em aplicações, como o Bitcoin e o Etherium.

No ano passado, a PF deflagrou uma operação contra o chamado faraó do Bitcoin, cujo esquema movimentou cerca de R$ 38 bilhões em uma pirâmide financeira. Recentemente, uma operação contra o chamado Sheik dos Bitcoins apreendeu dinheiro e relógios.

Os tribunais entendem, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é dever das instituições financeiras manter ambiente virtual seguro para as operações realizadas por seus usuários. E determinam que elas restituam os prejuízos.

No processo mais recente, a Binance, maior corretora do mundo, foi condenada a pagar R$ 13,6 mil de ressarcimento a um cliente, além de R$ 2 mil de danos morais.

O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da Terceira Vara Cível de São Carlos, considerou que a empresa tinha "responsabilidade objetiva" pelas perdas, com base no CDC, por "ineficiência ou fragilidade do sistema de segurança no serviço prestado".

Em tratativa direta com o investidor, um desempregado, a Binance negou-se a pagar pela fraude. Limitou-se lamentar os prejuízos e desejar boa sorte com a polícia. "Desejamos sinceramente que o golpista seja preso em breve e que o fundo seja recuperado o mais rápido possível. Tome cuidado e fique seguro", escreveu o SAC da empresa. Na Justiça, a corretora atribuiu, sem sucesso, a culpa pela invasão dos dispositivos ao cliente.

Um projeto de lei que aumenta a fiscalização sobre o setor de criptomoedas está pronto para ser votado na Câmara, mas foi interrompido devido as eleições e pressões de empresas que pretendiam afrouxar as regras.