Mercado abrirá em 5 h 24 min

Secretaria Nacional do Consumidor defende novas regras do cheque especial

Isadora Peron e Estevão Taiar

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação na Justiça Federal para impedir a cobrança de tarifas para a linha Em nota técnica enviada à Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende as novas regras estabelecidas pelo Banco Central para o cheque especial.

O material tem como objetivo dar subsídios para o governo defender a medida diante das ações que têm sido protocoladas na Justiça sobre o caso. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação na Justiça Federal para impedir a cobrança. Nesta terça-feira, foi a vez do Podemos acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a Senacon, a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que promoveu as alterações no cheque especial criou mecanismos efetivos para garantir a transparência da cobrança e coibir eventuais abusos por parte das instituições financeiras, além da possibilidade concreta de redução dos juros do cheque especial.

Além disso, argumentou que as medidas têm o claro objetivo de corrigir falhas no modelo anterior, como o subsídio cruzado que onerava mais os consumidores de menor renda - que utilizam mais o cheque especial - do que aqueles com maior poder aquisitivo.

A secretaria afirma ainda que, até agora, dos cinco maiores bancos do país, apenas o Santander se manifestou pela cobrança da tarifa e que as demais instituições estão oferecendo isenção da cobrança, pelo menos até avaliarem os impactos das mudanças causadas pela resolução. “Assim, é possível afirmar que cerca de 80% dos correntistas brasileiros não serão afetados, neste momento, pela entrada em vigor da resolução”, diz a nota.

As alterações no cheque especial foram divulgadas em novembro, com o intuito de baratear a modalidade. A primeira mudança foi justamente a implantação da tarifa, que custará ao cliente 0,25% sobre o limite do cheque especial acima de R$ 500.

A outra foi o estabelecimento de um teto mensal de 8% para os juros. Nos meses em que o cliente usar o cheque especial, o valor da tarifa será descontado dos juros. Caso ele não use a linha de crédito, mas tenha qualquer limite acima de R$ 500, ainda assim pagará a tarifa.