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Caso Secom: PF abre inquérito para investigar Wajngarten

AGU alegou que não houve favorecimento dos clientes da empresa. (Foto: André Coelho/Folhapress)

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar suspeitas sobre o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten.

A medida atende a um pedido feito na semana passada pelo MPF (Ministério Público Federal) em Brasília. O objetivo é apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos por agente público) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública).

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A investigação ficará a cargo da Superintendência da PF em Brasília. O caso correrá em sigilo. A solicitação do MPF foi feita a partir de representações apresentadas por diversos cidadãos, com base em reportagens da Folha de S.Paulo.

Como noticiou o jornal a partir de 15 de janeiro, Wajngarten é sócio de uma empresa, a FW Comunicação, que recebe dinheiro de emissoras de TV, entre elas Record e Band, e de agências contratadas pela própria Secom, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Na gestão dele, as clientes passaram a receber porcentuais maiores da verba de propaganda da secretaria.

Nesta terça (4), a Folha de S.Paulo mostrou que, ao assumir o cargo, o secretário omitiu da Comissão de Ética Pública da Presidência informações sobre as atividades da FW e os negócios mantidos por ela.

A nova frente de apuração é a primeira de caráter criminal a ser aberta. Em geral, o prazo inicial de inquéritos é de 30 dias.

Em nota divulgada na última terça (29), Wajngarten afirmou que o pedido do MPF para a PF investigá-lo é uma "oportunidade" para provar que não cometeu irregularidade.

"Não há qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias do governo e os contratos da minha empresa -da qual me afastei conforme a legislação determina-, anteriores à minha nomeação para o cargo, como pode ser atestado em cartório", sustentou.

"Qualquer interpretação afora essa realidade factual é notória perseguição de um veículo de comunicação, que não aceita a nova diretriz da Secom", acrescentou.

O secretário também é alvo de processo no TCU (Tribunal de Contas da União) por suposto direcionamento político de verbas de propaganda para TVs consideradas próximas do governo, principalmente Record, SBT e Band -o que afrontaria princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública.

A Comissão de Ética Pública da Presidência, por sua vez, avaliará a atuação dele por possível conflito de interesses público e privado.

A legislação que trata do tema proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.

A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido.

O secretário tem visitado ministros do TCU, fora de sua agenda oficial, para antecipar a defesa de sua gestão e tentar evitar um revés na corte. Também enviou o seu chefe de gabinete ao presidente da Comissão de Ética, Paulo Henrique dos Santos Lucon, na segunda-feira da semana passada, véspera de uma reunião do colegiado.

A comissão transferiu para 19 de fevereiro a discussão sobre o caso do secretário

AGU NÃO VÊ CONFLITO DE INTERESSE

Em manifestação entregue à Justiça Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) diz não haver conflito de interesses na atuação do chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Fabio Wajngarten, por ele ser sócio majoritário de empresa que recebe dinheiro de TVs e agências de publicidade fornecedoras da própria secretaria, de ministérios e de estatais do governo de Jair Bolsonaro.

A AGU tem como atribuição a defesa jurídica dos interesses do governo. Numa peça de 39 páginas, o órgão também sustentou que não houve favorecimento dos clientes da empresa, como a Record, a Band e a agência Artplan, que passaram a ter percentuais maiores da verba da Secom na gestão de Wajngarten.

Ainda na defesa, a AGU argumenta que, após assumir o cargo, o secretário apresentou declaração confidencial de informações à Comissão de Ética Pública da Presidência, órgão que fiscaliza eventuais situações de conflito de interesses na alta administração federal, preenchendo os "requisitos formais" de sua nomeação. 

Reportagem da Folha de S.Paulo desta terça-feira (4), porém, revelou que Wajngarten omitiu no documento dados sobre as atividades de sua empresa e os contratos mantidos por ela com TVs e agências de propaganda que recebem recursos da Secom e de outros órgãos do governo.

Ao longo de um questionário de oito páginas, assinado por ele em 14 de maio e obtido pela Folha de S.Paulo, ele não informou o ramo de atuação das companhias dele e de familiares, bem como os negócios mantidos por elas antes e no momento em que ocupou a função pública.

A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como as empreitadas empresariais e profissionais deles próprios e de seus familiares até o terceiro grau.

O objetivo é o de prevenir eventuais irregularidades. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões.

O documento da AGU em defesa de Wajngarten integra ação popular ajuizada pelo PSOL contra o secretário, na qual pede, em caráter liminar, a suspensão das nomeações dele e de seu adjunto, Samy Liberman. Também requer a anulação dos atos praticados por Wajngarten no exercício do cargo.

A ação foi apresentada após reportagens da Folha de S.Paulo, publicadas a partir de 15 de janeiro, mostrarem que Wajngarten tem 95% das cotas da FW Comunicação, que recebe verbas de TVs e agências pegas pelo próprio governo do presidente Jair Bolsonaro.

Três dias depois de assumir a chefia da Secom, ele passou a administração da empresa ao empresário Fabio Liberman, irmão de Samy. Este último foi nomeado mais adiante como número dois da pasta. 

ENTENDA O CASO

Qual a polêmica envolvendo o secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten?

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Wajngarten recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro. 

Desde que assumiu o cargo, o secretário teve pelo menos 67 reuniões com representantes de clientes e ex-clientes de sua empresa. Parte desses encontros exigiu viagens, e 20 foram custeadas com dinheiro público. Além disso, a agência Artplan, cliente da firma de Wajngarten, teve aumento de 36% nas verbas repassadas pela Secom desde que ele assumiu a secretaria.

Wajngarten acumula a direção da empresa com a chefia da Secretaria?

Formalmente, não. Dias antes de assumir o posto no governo, ele se afastou da direção da FW, mudou o contrato social e nomeou para gerenciá-la, em seu lugar, Fabio Liberman, seu amigo de infância. Porém manteve-se como sócio, com 95% das cotas.

O que Wajngarten afirmou à Comissão de Ética Pública da Presidência quando ingressou no governo?

Em documento enviado em maio de 2019, o secretário negou que, nos 12 meses anteriores, ele ou parentes seus exercessem atividades em áreas relacionadas às suas atribuições na secretaria, situação que suscitaria conflito de interesses. Também disse que nem ele nem seus parentes firmaram acordos ou contratos com empresas que desenvolvem atividades em área ligada às suas funções na Secom. 

Por que essas informações são contraditórias?

A FW, da qual Wajngarten é acionista majoritário, tinha contratos havia alguns anos com Record, Band e agências que recebem recursos do governo e da própria Secom. Quando ele assumiu o cargo, a firma tinha contratos em vigor com essas empresas e ele tinha o direito a receber, como sócio, dividendos durante o exercício da função pública. Além disso, sua mulher é sócia de duas empresas do setor de publicidade, entre elas uma agência, e sua mãe é sócia da FW (ela tem 5% das cotas).

Por que o caso levanta questionamentos?

A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como suas empreitadas empresariais e profissionais e a de seus familiares até o terceiro grau. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Quem pratica tais atos está sujeito à demissão e a responder processo por improbidade administrativa.

O que diz Wajngarten?

Ele negou que haja conflito de interesses ou ilegalidades na sua atuação e disse que não está na Secom para fazer negócios. Em nota, a secretaria disse que não houve omissão de informações à Comissão de Ética Pública e que Wajngarten "cumpriu rigorosamente o que a legislação determina.

da FolhaPress