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Saiba quais as regras para criação de municípios atualmente no Brasil

EDUARDO CUCOLO
BRASÍLIA, DF, 05.11.2019 - PACTO-ECONÔMICO - O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), entrega ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. O ato foi no gabinete da presidência do Senado. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil está suspensa desde 1996, de acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Até aquele ano, cada estado tinha uma lei própria que definia os critérios para criar novas cidades, o que levou a um aumento acelerado no número de prefeituras. Uma em cada cinco cidades brasileiras foi criada após a Constituição de 1988.

Em 1996, foi aprovada uma emenda à Constituição que condicionou a criação de novas cidades à aprovação de uma lei federal, que definiria critérios para verificar a viabilidade do município.

Desde então, o Congresso aprovou várias normas para regulamentar a questão, mas que acabaram vetadas pelo Poder Executivo.

O último veto se deu em 2014, na gestão Dilma Rousseff. Em 2015, a proposta foi ressuscitada, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso.

Entre as regras previstas estavam a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.

De 1988 a 1996, foram criados quase 1.200 municípios no país. Em 2008, outra emenda regularizou a situação de 57 municípios criados em desacordo com a Constituição.

Nesta terça-feira, o governo federal apresentou uma proposta que altera novamente a Constituição e que pode extinguir até 1.253 municípios.

A medida foi criticada por instituições que reúnem os municípios brasileiros.